Carreira Médica - médicos em regime contrato trabalho funções públicas
Decreto-Lei 177/2009 de 4 de Agosto
Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.
Carreira Médica - médicos em regime de contrato individual de trabalho
Decreto-Lei 176/2009 de 4 de Agosto
Estabelece o regime da carreira dos médicos nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional e percurso de progressão profissional e de diferenciação técnico-científica.
ACCEM
Acordo colectivo de trabalho n.º 2/2009. D.R. n.º 198, Série II de 2009-10-13
Acordo colectivo da carreira especial médica.
ACT
ACT entre o Centro Hospitalar de Coimbra, E. P. E., e outros e a Federação Nacional de Médicos — FENAME e outro
O ACT aplica-se a todos os trabalhadores médicos filiados nas associações sindicais outorgantes que, vinculados por contrato individual de trabalho (doravante, trabalhador médico), exercem funções nas entidades prestadoras de cuidados de saúde que revistam natureza empresarial, integradas no Serviço Nacional de Saúde que o subscrevem (doravante, entidade empregadora).
Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 59/2008. D.R. n.º 176, Série I de 2008-09-11
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Código do Trabalho
Lei n.º 7/2009. D.R. n.º 30, Série I de 2009-02-12
Aprova a revisão do Código do Trabalho.
Aplicação do artigo 32º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de Agosto
Circular Informativa nº 6 de 2010 de 6 de Junho de 2010
Direitos inerentes à manutenção do regime de horário de trabalho dos médicos integrados na carreira especial médica.
Remunerações trabalho extraordinário, incómodo, nocturno e folgas
Decreto-Lei n.º 62/79. D.R. n.º 75, Série I de 1979-03-30
Disciplina o regime de trabalho e sua remuneração nos estabelecimentos hospitalares.
Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG)
Portaria n.º 1529/2008. D.R. n.º 249, Série I de 2008-12-26
Fixa os tempos máximos de resposta garantidos (TMRG) para o acesso a cuidados de saúde para os vários tipos de prestações sem carácter de urgência e publica a Carta dos Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do Serviço Nacional de Saúde.
Marcação de consultas Hospitalares
Despacho n.º 5642/2010. D.R. n.º 61, Série II de 2010-03-29
Interdita aos hospitais a prática de solicitar aos centros de saúde a emissão de pedidos de consultas de especialidade hospitalar que resultam da iniciativa dos médicos dos hospitais.