COMUNICADO
Regulamento do Serviço de Urgência no Internato Médico e ACSS
Mais um Motivo para a GREVE
 
O Regulamento do Serviço de Urgência dos Médicos Internos esteve, durante 6 meses, sob negociação entre a ACSS e ambos os Sindicatos Médicos.

Após várias trocas de propostas afigurava-se possível um consenso sobre esta matéria laboral extremamente sensível, dada a sua repercussão sobre a qualidade da formação médica.

Ora, qual não foi o espanto de ambos os sindicatos quando nos foi comunicado que a versão que será emitida pela ACSS manterá pontos deletérios, desde sempre rejeitados pelos sindicatos e inclusive revertendo o que tinha chegado a ser acordado na última reunião negocial!

Desde já chamamos a especial atenção para, pelo menos, dois pontos suscetíveis de interpretações duvidosas:

"Ponto 5. "Mediante prévio e expresso acordo do médico interno, pode este realizar períodos suplementares de urgência, desde que não comprometa o respetivo programa formativo.”

Ora, o regime laboral dos médicos internos respeita a carreira médica, além de que privilegia a formação, pelo que a inclusão deste ponto só servirá para abrir portas a pressões externas que visam o abuso e a mão de obra barata.

"Ponto 6. A prestação de trabalho em serviço de urgência externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios ou outras unidades funcionais equiparadas não pode implicar a realização, pelo médico interno, de um período superior a 12 horas consecutivas de trabalho, não podendo o médico interno voltar a ser escalado para novo período de serviço de urgência antes de decorrido um intervalo mínimo de 11 horas.”

Afigura-se necessário chamar a atenção sobre a incompreensibilidade deste gramaticalismo, ilegalidade desta formulação dado que o intervalo mínimo de 11 horas decorre entre duas jornadas de trabalho e não entre dois serviços de urgência, como escrito pela ACSS.

Os Sindicatos Médicos afirmam a sua DISCORDÂNCIA com este Regulamento e estarão ao dispor com a sua prontidão para tomar as medidas de luta necessárias para a defesa dos Médicos Internos.


Lisboa, 2 de maio de 2017

O Presidente da FNAM

O Secretário-Geral do SIM