Sindicato Independente dos Médicos

A Comissão Nacional de Médicos Internos do Sindicato Independente dos Médicos (SIM-Internos) fez um ponto de situação relativo ao processo de revisão de legislação do Internato Médico, sobre o qual já se pronunciara em Comunicado a 18 de julho.

Desde essa publicação o processo (que já decorre desde setembro de 2016) aproximou-se da recta final com o envio, no fim de setembro de 2017, por parte da ACSS, de uma proposta dita "definitiva” de legislação, que aceitava algumas das exigências dos Sindicatos, nomeadamente a equiparação em termos remuneratórios dos recém-especialistas a aguardar concurso de colocação ou o estabelecimento de um limite anual de 150 horas extraordinárias, em contexto de Serviço de Urgência, para os médicos internos.

Esperava o SIM a promulgação da mesma para se pronunciar publicamente. No entanto um mês já passou, e não é compreensível que este assunto se perpetue ainda mais no tempo.

Tendo em conta que a tutela diz que o assunto está encerrado, entende o SIM que deve manifestar o seu desagrado pela não publicação dada a pertinência destas alterações no regime legislativo do Internato Médico.

Igualmente grave é a situação que se verifica com os concursos para os recém-especialistas das áreas Hospitalar e de Saúde Pública, que terminaram o seu internato na primeira época de 2017 e aguardam há mais de 6 meses colocação, mantendo-se a realizar atividade como especialistas mas recebendo como internos.

Todo este processo desmotiva os recém-especialistas e acaba por os empurrar para fora do SNS, fragilizando ainda mais o quadro de recursos humanos disponível.

Não é com este tipo de atitudes que este Governo se pode apresentar como forte defensor do SNS.


Comunicado do SIM-Internos - Legislação do Internato Médico e Concursos para Recém-Especialistas