Já em 7 de Janeiro o Sindicato Independente dos Médicos pedira a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República que, por coerência com as suas tomadas de posição pública e declarações formais aquando da votação na generalidade e na especialidade da Lei do Orçamento de Estado de 2011, e por questão da mais elementar justiça, usassem as suas prerrogativas e suscitassem junto do Tribunal Constitucional a não conformidade das medidas penalizadoras da Função Pública que o Governo entendeu por necessárias para minimizar a crise económica e financeira em que o país está mergulhado.
Era-lhes pedido que desencadeassem a fiscalização abstracta da constitucionalidade, visando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, conforme prevê o art. 281º, nº 2 alínea f) da CRP, mediante requerimento a dirigir ao Tribunal Constitucional, de todas as normas do Capítulo III da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, assumindo notória necessidade de sindicância as dos arts. 19º, 23º, 24º, 26º a 28º, e 30º a 33º.
O Sindicato Independente dos Médicos congratula-se com a notícia de que os Grupos Parlamentares do BE e do PCP honram as suas convicções e posições públicas, desencadeando junto do Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de Estado 2011.
- Persistem erros nos pagamentos aos Médicos pelo quarto mês consecutivo: Esgotou-se a paciência!19 abril 2024Esgotou-se a paciência! Pelo quarto mês consecutivo, há Unidades Locais de Saúde (ULS) que...
- CIT prévios a 2012: Remuneração na transição para a Dedicação Plena16 abril 2024Para os médicos com Contrato Individual de Trabalho prévios a 2012 e remuneração fora da tabela...
- Hospital das Forças Armadas: médicos civis podem aderir à Dedicação Plena09 abril 2024Os médicos civis do Hospital das Forças Armadas podem aderir ao regime de Dedicação...