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Sindicato Independente dos Médicos

Grupos Parlamentares do BE e do PCP avançam

27 janeiro 2011

Já em 7 de Janeiro o Sindicato Independente dos Médicos pedira a todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República que, por coerência com as suas tomadas de posição pública e declarações formais aquando da votação na generalidade e na especialidade da Lei do Orçamento de Estado de 2011, e por questão da mais elementar justiça, usassem as suas prerrogativas e suscitassem junto do Tribunal Constitucional a não conformidade das medidas penalizadoras da Função Pública que o Governo entendeu por necessárias para minimizar a crise económica e financeira em que o país está mergulhado.

Era-lhes pedido que desencadeassem a fiscalização abstracta da constitucionalidade, visando a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, conforme prevê o art. 281º, nº 2 alínea f) da CRP, mediante requerimento a dirigir ao Tribunal Constitucional, de todas as normas do Capítulo III da Lei nº 55-A/2010, de 31 de Dezembro, assumindo notória necessidade de sindicância as dos arts. 19º, 23º, 24º, 26º a 28º, e 30º a 33º.

O Sindicato Independente dos Médicos congratula-se com a notícia de que os Grupos Parlamentares do BE e do PCP honram as suas convicções e posições públicas, desencadeando junto do Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade do Orçamento de Estado 2011.

 

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