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Sindicato Independente dos Médicos

OE propõe redução unilateral das remunerações de médicos em cit

26 outubro 2011

O artigo 27º/1 da Proposta de Lei OE 2012 é claríssimo:

Durante a vigência do PAEF, os níveis retributivos, incluindo suplementos remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS) com a natureza de entidade pública empresarial não podem ser superiores aos dos correspondentes trabalhadores com contrato de trabalho em funções públicas inseridos em carreiras gerais ou especiais

Quer isto dizer que os máximos da actual grelha salarial dos trabalhadores médicos em RCTFP, durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF), prevalecem sobre os valores abonados aos que exercem funções em CIT nas epe, embora se admita excepções no futuro… Escusado será observar que esta medida abriria porta a intermináveis discussões sobre como proceder à compatibilização dos regimes tão distintos em uso (35, 40 e 42 horas semanais, com e sem exclusividade, por exemplo).

Parece claro que o Governo que se recusou a discutir uma grelha salarial para médicos em contrato individual de trabalho, e em regime de 40 horas, que trabalham nos Hospitais e ULS, EPE, vai agora impor uma grelha atamancada derivada da antiga e revogada tabela da função pública.

Mais grave é que depois de 10 anos de Hospitais empresa, em que não se estabeleceram quaisquer regras para os vencimentos dos médicos e em que o mercado ditou leis, inclusivé com canibalização entre várias unidades do SNS, vai agora o Governo, escudado na Lei do Orçamento de Estado, reduzir e ajustar os vencimentos.

A simples redução ou alteração remuneratória do que estava acordado em cit é motivo bastante para rescisão unilateral de contrato por parte dos médicos.

De uma forma inédita, centenas de médicos em cit (mais de 700!) partilham movimento de revolta nas redes sociais, nomeadamente no Facebook, e parece crescer a ideia de rescisão contratual maciça. 

Recorde-se que os médicos em cit são já mais de 6.000, o que pode lançar o caos no SNS.

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