Sindicato Independente dos Médicos

Circular do SESARAM sobre o limite das 200h extraordinárias

O Dr. Miguel Ferreira, agora administrador do SESARAM, assinou uma circular normativa (nº2 de 2012) na qual afirma que o limite de 200 horas extraordinárias não existe para o trabalho no Serviço de Urgência nesse mesmo SESARAM.

Admitimos que a frustração desse Sr. administrador, ao ser incapaz de motivar os médicos da instituição, possa desejar fazer re-interpretações da Lei a seu contentamento, mas a realidade é bem diferente, como o nosso sistema judicial já provou a esse mesmo Sr. administrador.

A Lei Laboral quando "nasce" é para todos e o SIM estará presente mais uma vez para assegurar que tal acontecerá neste caso. Os contratos colectivos em vigor no SESARAM são muito claros e não permitem re-interpretações.

Em anexo o parecer jurídico do SIM, efectuado pelo nosso departamento que, em essência, considera nula tal circular do SESARAM.

Os Médicos que desejem e façam a respectiva minuta, estão efectivamente dispensados de efectuar mais de 200 horas extraordinárias por ano.

O ilícito contra-ordenacional (artigo 129º/1 do CT) efectuado pelo Sr. administrador Miguel Ferreira, ao ameaçar e coagir ilegalmente os médicos que não concordem com a sua re-interptetação do contrato colectivo, nessa mesma circular, será usado oportunemente nas instâncias judiciais.

Mais se informa que o Sr. administrador do SESARAM não tem poderes legais para despedir discricionáriamente nenhum médico funcionário público, contra a vontade do próprio trabalhador e que o Sr. administrador será responsabilizado criminalmente se incorrer em ilícitos contra os médicos sócios do SIM.

Refira-se ainda que nos últimos anos nenhum médico associado do SIM chegou sequer a ser condenado com qualquer tipo de pena no SESARAM. A todos os colegas solicitamos empenho e ética no trabalho bem como liberdade no uso dos seus direitos consagrados, como neste caso do limite das 200 horas extraordinárias.

Reafirmamos a nossa determinação firme em continuar a defender a classe médica para o qual dispensaremos os meios necessários.

O Sindicato Independente dos Médicos.