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Sindicato Independente dos Médicos

Atestados Médicos Carta Condução e ARS Norte

31 janeiro 2012

O Conselho Directivo da ARS emitiu em 05 de Janeiro de 2012 uma Circular Informativa ( CI 1/2012) relativa aos atestados médicos para a obtenção e renovação da carta de condução, na qual "informa-se da obrigação de emissão" por parte dos médicos e "em particular. aqueles que exercem funções nas unidades de cuidados de saúde primários"

Ora tal conclusão não pode ser retirada do DL 313/2009, alem de que persiste deliberação inalterada do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos.

Nem, no caso dos médicos sindicalizados, tal faz parte do conteudo funcional dos médicos especialistas de Medicina Geral e Familiar consagrado no respectivo ACT.

Pelo que cabe aos médicos dissentir da posição do Conselho Directivo da ARS Norte, veiculada na Circular Informativa em apreço, a qual, de resto, não goza de força jurídica bastante para sobre os mesmos criar um dever que não resulta da definição do respecivo quadro funcional nem de outra fonte suficientemente credenciada, bem pelo contrário.

Podem, portanto, os médicos interessados invocar a disciplina da deliberação da Ordem dos Médicos e os parecerese sucessivos do Departamento Jurídico do seu sindicato, recusando, quando for essa a sua opção, a solicitação que lhes for feita.

Desta mesma avaliação juridico-sindicar foi informado o CD da ARS Norte

Link Circular Informativa ARS Norte

Link Informação jurídica do SIM

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