O Conselho Directivo da ARS emitiu em 05 de Janeiro de 2012 uma Circular Informativa ( CI 1/2012) relativa aos atestados médicos para a obtenção e renovação da carta de condução, na qual "informa-se da obrigação de emissão" por parte dos médicos e "em particular. aqueles que exercem funções nas unidades de cuidados de saúde primários"
Ora tal conclusão não pode ser retirada do DL 313/2009, alem de que persiste deliberação inalterada do Conselho Nacional Executivo da Ordem dos Médicos.
Nem, no caso dos médicos sindicalizados, tal faz parte do conteudo funcional dos médicos especialistas de Medicina Geral e Familiar consagrado no respectivo ACT.
Pelo que cabe aos médicos dissentir da posição do Conselho Directivo da ARS Norte, veiculada na Circular Informativa em apreço, a qual, de resto, não goza de força jurídica bastante para sobre os mesmos criar um dever que não resulta da definição do respecivo quadro funcional nem de outra fonte suficientemente credenciada, bem pelo contrário.
Podem, portanto, os médicos interessados invocar a disciplina da deliberação da Ordem dos Médicos e os parecerese sucessivos do Departamento Jurídico do seu sindicato, recusando, quando for essa a sua opção, a solicitação que lhes for feita.
Desta mesma avaliação juridico-sindicar foi informado o CD da ARS Norte
Link Circular Informativa ARS Norte
Link Informação jurídica do SIM
- Persistem erros nos pagamentos aos Médicos pelo quarto mês consecutivo: Esgotou-se a paciência!19 abril 2024Esgotou-se a paciência! Pelo quarto mês consecutivo, há Unidades Locais de Saúde (ULS) que...
- CIT prévios a 2012: Remuneração na transição para a Dedicação Plena16 abril 2024Para os médicos com Contrato Individual de Trabalho prévios a 2012 e remuneração fora da tabela...
- Hospital das Forças Armadas: médicos civis podem aderir à Dedicação Plena09 abril 2024Os médicos civis do Hospital das Forças Armadas podem aderir ao regime de Dedicação...