A TODOS OS INTERNOS
O problema para que vos queremos chamar a atenção resume-se rapidamente:
- O Estado pretende deixar de fazer contratos de trabalho connosco no fim do internato e pretende contratar-nos através de empresas às quais passaremos recibos verdes.
O governo lançou na semana passada um concurso para contratação de Serviços Médicos ao preço mais baixo apresentado a concurso. Não se trata de actividades de tarefa em urgência. O que está em causa são consultas, cirurgias, internamento e realização de técnicas e exames médicos. O trabalho correspondente a 1633 médicos especialistas de todas as áreas durante um ano. Não é difícil perceber assim se cobrem todas as necessidades médicas actuais do país. As implicações desta medida são simples:
- Nós, os jovens médicos, vamos ser todos trabalhadores precários.
· Não vamos ter direito às mínimas garantias laborais.
· Não vamos ter nenhum tipo de segurança no emprego.
· Não vamos ter licença de maternidade/paternidade.
· Podemos ser dispensados a qualquer momento só porque alguém faz mais barato que nós.
· Podemos ser relocalizados a qualquer momento: numa semana a empresa pode colocar-nos num hospital a dar consulta, na seguinte pedir-nos para irmos fazer uma urgência para a outra ponta do país.
· Não vamos ter proteção social em caso de doença.
· Não vamos ter comissões gratuitas para fazermos formação em cursos ou congressos.
· Não vamos ter férias.
· Vamos ser contratados pelo preço mais baixo.
· As horas extraordinárias e nocturnas poderão ser pagas pelo mesmo preço das horas diárias.
· A qualidade do desempenho das nossas funções vai ser irrelevante para o papel assistencial que nos é reconhecido e para a remuneração que vamos auferir.
· Nunca vamos poder ter a hipótese de nos formarmos uma sub-especialidade ou uma área de competência própria dentro na nossa especialidade.
- Não vão existir garantias mínimas de formação de qualidade no internato
· Os serviços como os conhecemos vão, a seu tempo, desaparecer.
· Não vai haver formação de internos ou esta vai ser de péssima qualidade.
· Os nossos tutores poderão ser relocalizados/dispensados a qualquer momento
· Como quem nos forma é pago à peça não vai haver tempo de aprendermos técnicas diferenciadas.
- A qualidade do serviço prestado à população vai-se degradar rapidamente.
· Os doentes vão mudar de médico todos os meses/ano, consoante a empresa que ganhar o concurso.
· Um doente de longo seguimento (oncológico p.e.) pode ver o seu médico mudado mensalmente
· Com a impossibilidade de diferenciação e a redução drástica na formação o serviço prestado vai degradar-se
· A falta de formação contínua, aliada ao critério do mais baixo preço vai tornar o SNS num serviço de “porta-aberta”, aonde os que ficam não são os melhores, mas os que fazem mais barato.
- Nós, médicos internos, vamos ter de nos unir para travar este modelo.
· Em conjunto com as estruturas de representação médica (Ordem e Sindicatos) temos de mostrar uma clara rejeição desta proposta, em nome do nosso futuro, do futuro do SNS e do futuro da saúde em Portugal.
5 de Junho de 2012
Conselho Nacional do Médico Interno (CNMI) da Ordem dos Médicos
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