Política de Cookies

Este site utiliza Cookies. Ao navegar, está a consentir o seu uso.Saiba mais

Compreendi
aa

Sindicato Independente dos Médicos

Atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência no exercício do direito de voto

24 setembro 2013

Nalguns locais do país, em ACeS e ULS’s, e a propósito das Eleições Autárquicas de 29 de Setembro, os Médicos de Família estão a ser confrontados com a obrigatoriedade de serem eles a emitirem os atestados médicos para cidadãos portadores de deficiência no exercício do direito de voto. Para tal é invocada uma Informação da DGS de 8.VIII.2013, subscrita pela sua Subdirectora-Geral, e dirigida aos Presidentes das ARS e Delegados Regionais de Saúde. E isto porquanto:

(i) Deliberando a mesa eleitoral que certo cidadão eleitor não denota evidentemente doença ou deficiência física, pode a mesma exigir atestado que justifique que aquele seja no ato eleitoral acompanhado de outro eleitor – L 1/2001, 14.VIII, art. 116.º/1/2;
(ii) Tal atestado deve ser “emitido pelo médico que exerça de autoridade sanitária na área do município e autenticado com o selo do respectivo serviço” – cfr. art. n.º 2, cit. disposição legal;
(iii) Os poderes legais da autoridade sanitária ou de saúde estão consagrados no art. n.º 5.º, DL 82/2009, 2.IV;
(iv) Pode também ter lugar a delegação de tais poderes “nos profissionais que integram os respectivos serviços de saúde pública… desde que observados os requisitos de qualificação profissional” – cfr. art. 9.º/3, do mesmo DL 82/2009;
(v) Os trabalhadores médicos da área profissional da medicina geral e familiar não integram os serviços de saúde pública, para os efeitos do supra referenciado art. 9.º/3, DL 82/2009;
(vi) Sendo assim, é ilegal a eventual delegação que contemple um qualquer trabalhador médico da área profissional da medicina geral e familiar, visto que a figura jurídica da delegação visa aqui contemplar apenas os casos intra unidades ou serviços de saúde pública e não também os casos extra tais unidades ou serviços, como sucederia, v.g. num ACES, a respeito dos trabalhadores médicos cuja afetação se reporte não a unidades ou serviços de saúde pública mas sim a unidades ou serviços de cuidados de saúde familiar (USF, UCSP ou UCC) – cfr. art. 7.º/1, DL 28/2008, 22.II;
(vii) Acresce que a competência funcional dos trabalhadores médicos da área profissional da medicina geral e familiar não comporta necessariamente a prática de atos de avaliação do género aqui em causa, o que reforça a verificação do vício de que padece a pretensão de lhes atribuir, por esta enviesada forma da delegação, o poder/dever de praticar aqueles atos médicos – cfr. art. 7.º-B, DL 266-D/2012, 31.XII.

Em conclusão, é lícita a recusa de aceitar e cumprir a tarefa de emitir atestados aqui em causa, por parte de um trabalhador médico da área profissional de medicina geral e familiar, decorrente de uma qualquer defeituosa delegação com as características assinaladas, por isso constituir a violação das supra citadas disposições legais e, ainda, por contender com as garantias laborais gerais destes profissionais de prestarem a respetiva actividade autonomamente e em condições de segurança, para si e para os utentes.

Últimos ConcursosVer Concursos

Torne-se sócio

Vantagens em ser sócio