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Sindicato Independente dos Médicos

SIM envia ofício ao Presidente da República sobre OE

28 novembro 2013

O SIM, tal como fez junto de todos os Grupos Parlamentares da Assembleia da República, enviou ofício ao Sr. Presidente da República reafirmando que a Lei do Orçamento de Estado não se pode sobrepor aos ACT’s, sendo por isso inconstitucional no nosso ponto de vista. Esta nossa opinião foi reforçada pelo Acórdão de Setembro do Tribunal Constitucional.
Entre outras, a questão do descanso compensatório tem criado a maior das perturbações nos hospitais e ACES criando desconforto e levando centenas de médicos com mais de 50 anos a deixarem de fazer urgência diurna e nocturna.
Esperemos que estes nossos alertas sejam suficientemente fortes para que possam inspirar os eventuais pedidos de análise por parte do Sr. Presidente da República e pelos partidos políticos.

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