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Sindicato Independente dos Médicos

Oposição a pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de Férias

03 janeiro 2014

A Lei do Orçamento de Estado mantém em vigor o mecanismo de pagamento fracionado dos subsídios de Natal e de férias estabelecido pela Lei n.º 11/2013, agora para vigorar durante o ano de 2014, aplicável aos Contratos Individuais de Trabalho.
Atendendo a que os trabalhadores médicos têm 5 dias, contados da entrada em vigor da referida Lei do Orçamento, para se opor a esta aplicação, caso assim o entendam devem apresentar a minuta anexa.
A Lei em causa e, portanto, a minuta anexa, não tem aplicação aos médicos contratados por E.P.E. e outras entidades públicas.

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