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Sindicato Independente dos Médicos

Comunicado Conselho Nacional SIM

17 maio 2015

COMUNICADO DO CONSELHO NACIONAL DO SIM

15 de Maio de 2015

 

O Conselho Nacional do SIM analisou o ponto da situação da Saúde em Portugal e do processo negocial em curso apresentado pelo Secretariado Nacional, e a estratégia a ser aprovada e apoiada pelo Conselho Nacional.

Considerando a estratégia adoptada pelo SIM em Junho de 2014 e reafirmada no seu XI Congresso, de privilegiar a via negocial em detrimento da confrontação e instabilidade social, e a estratégia de negociação independente da outra associação sindical médica;

Aproximando-se um período de férias de Verão e final da legislatura;

Entende o Conselho Nacional que o Secretariado Nacional deve propor ao Ministério da Saúde que haja um acelerar das negociações, contemplando pontos da Acta de Junho 2014 e outros posteriormente considerados importantes, com conclusão até 15 Julho e assinatura até 31 de Julho.

Assim:

1.  Descansos compensatórios: conseguido que foi o pronunciamento da ACSS através das Circulares 1068 e 2264/2015 com o aval do Ministro da Saúde, há legitimidade acrescida para os médicos exigirem o cumprimento desse direito e desse dever para defesa da segurança de profissionais e de doentes, nos termos legal e juridicamente explicitados de se concretizarem com prejuízo do cumprimento do horário semanal.

As manobras dilatórias de algumas Administrações, que recorrem a uma interpretação ínvia da Circular 38401/2015 dizendo que as anteriores orientações estão suspensas, têm de ser denunciadas e combatidas.

Ao Sindicato cabe lutar pela criação de dispositivos legais e laborais (quer através de orientações e esclarecimentos das estruturas do MS quer através da disponibilização de mecanismos jurídicos aos seus associado) e de pugnar pelo seu cumprimento, não se podendo contudo substituir ao envolvimento individual, generalizado e perseverante.

2. Pagamento aos Consultores pela tabela remuneratória de Assistente Graduado: não bastassem os anos e anos em que concursos abertos em 2005 ficaram parados, não bastassem os anos e anos que tiveram de esperar até 2012 para verem procedimentos concursais serem desencadeados, eis que se mantém a anomalia de não serem justamente remunerados pelo conteúdo funcional, pela sua experiência e diferenciação técnica, persistindo um iníquo congelamento da progressão remuneratória mesmo apos terminado o PAEF e o ano de 2014.

Este deverá ser um dos principais objectivos da negociação com o MS. A questão voltou a ser apresentada na reunião de 12 de Maio, em que o MS finalmente aceitou que fizesse parte da ordem de trabalhos da reunião de 2 de Junho.

3. Organização e Disciplina do Trabalho Médico: fundamental a definição de um modelo de Regulamento aplicável a todas as instituições do SNS (EPE’s, ACeS) e de acordo com proposta sindical conjunta entregue a 15 de Abril. Comunicado aos sindicatos na reunião de 12 de Maio que essa proposta é aceite.

4.  Alteração do regime de Incompatibilidades: aceite a proposta do SIM dado o disposto em ACT ser menos favorável do que a lei geral.

5. Concursos e solidificação deste pilar da Carreira Médica: monitorizar os concursos para Assistente, Consultor/Assistente Graduado e Assistente Graduado Sénior, pressionando todas as Entidades responsáveis para que haja celeridade.

6. Esclarecimento da transição para o regime de trabalho das 40 horas:  o respeito pela Acta de Entendimento de Outubro de 2012 e não imposição da possibilidade de renúncia ao trabalho nocturno em função da idade será uma exigência do SIM

 7. Reposição do pagamento do trabalho suplementar a 100%: inadmissível que, terminado o PAEF há um ano, se mantenha a restrição de 50% no quantitativo pago sem a correspondente não obrigatoriedade de tal tipo de trabalho. Tal resulta na cada vez maior dificuldade em convencer os médicos a prestá-lo, tanto mais que se paga 30 euros a hora a empresas prestadoras de serviços..

 8.  Reposição dos limites ao trabalho suplementar

 9.  Aumento do número de utentes Médico Família: rejeição pelo SIM de qualquer alteração que não respeite o caracter voluntário da adesão. Respeito pelo limite quantitativo dos 1.900 utentes a que correspondem 2358 unidades ponderadas e em defesa da qualidade assistencial.

10. Alterações ao modelo retributivo/suplementos em CSP e DL das USF’s modelo B: reuniões exploratórias com propósito anunciado pelo SEAS de promover uma equiparação na retribuição de coordenadores e orientadores de formação entre os vários modelos organizativos, e bem assim revisão dos aspectos remuneratórios das USF modelo B, sem propostas concretas e sem reunião com data marcada. O SIM defende essa equiparação e não abdicará de garantir os direitos remuneratórios atribuídos aos médicos que optaram por tal modelo e se têm empenhado no seu funcionamento. 

11. Clínicos gerais: estando definida a posição sindical desde 2011, não se sabendo o que se passa com a posição actual da OM, urge que a questão se resolva. 

12. Urgências dedicadas: indicados que foram os seus representantes, falta convocar 1ª reunião do grupo trabalho urgências dedicadas.

13. INEM: o SIM não abdica de ter uma palavra negocial na prestação de trabalho médico naquela estrutura do SNS e continua a aguardar a abertura de processo negocial.

 14. Saúde Pública: urge definir a questão do suplemento a atribuir aos médicos de Saúde Pública pela sua disponibilidade permanente.

15. SIADAP: o MS não aceitou a proposta sindical de atribuição no biénio 2013/2014 de 3 pontos aos médicos que, por motivos alheios à sua vontade, não foram avaliado. Argumentaram que seria injusto para os que se submeteram ao processo. Impuseram 1 ponto aos anos de 2011 e 2012.

16. Regulamentação do Internato Médico: enquanto se aguarda promulgação de presidente da república o DL aprovado há varias semanas em Conselho de Ministros, continua sem ser do conhecimento sindical, o que é preocupante já que quase nenhuma das propostas sindicais foi tida em consideração.

17. Incentivos financeiros e não financeiros para a fixação de médicos em locais carenciados, incluindo instrumentos de mobilidade: apesar de boa a ideia, os incentivos financeiros foram aprovados pelo Governo sem a concordância do SIM por serem manifestamente reduzidos e pouco atractivos e não incluírem aqueles médicos que há dezenas de anos têm garantido a qualidade, até pela sua adaptação temporal, sendo de duvidoso êxito. O SIM apresentou uma proposta de incentivos não financeiros à qual aguarda resposta.

18. Madeira: reabertura em Junho das negociações do ACT na Madeira com a posse do novo Secretário Regional da Saúde. Os gravíssimos problemas acumulados nos últimos 5 anos necessitam de negociações sérias e céleres.

19. Açores: retomada a negociação com o Governo, persistindo problemas ao nível da prepotência da generalidade das administrações hospitalares e das unidades de saúde de ilha. 

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