A criação de Centros de Avaliação Médica e Psicológica para emissão de atestados para carta de condução foi publicamente anunciada como sendo uma das medidas aprovadas em Conselho de Ministros do passado dia 10 de agosto... Deste facto se infere que, mesmo o Governo da República entende a total inadequação da avaliação da aptidão para a condução por parte dos médicos dos Cuidados de Saúde Primários.
Passados quase dois meses os corredores legislativos que desembocam no Diário da República parecem ser infindos e escuros... como aliás tínhamos previsto.
Enquanto isso, ARS a ARS, procedem as manobras intimidatórias. O SIM já tinha denunciado a
situação na ARS Norte.
Fá-lo agora relativamente à ARSLVT, onde continuam a chegar dos nossos associados, especialistas em Medicina Geral e Familiar (MGF) e Saúde Pública (SP), denúncias de tentativas de pressão para passarem atestados para cartas de condução e ameaças de informar a Entidade Reguladora da Saúde de situações de recusa do mesmo, com indicação da Unidade de Saúde de pertença e o nome do profissional.
É lamentável que a ARSLVT, nomeadamente os seus gestores, não conheçam as condições de trabalho que impõem aos médicos do setor público e ignorem as implicações para a Saúde Pública e para a Medicina Geral e Familiar da emissão de atestados de aptidão para a condução.
Ofício do SIM à ARSLVT sobre Atestados Carta de Condução