Sindicato Independente dos Médicos

COMUNICADO
Médicos, descongelamento e progressão, OE 2018

Fala-se muito no PAEF e na intervenção da troika como a mãe de todos os males…

Fala-se em 2011 como data de referência mas omite-se que a suspensão da progressão (e seus efeitos remuneratórios) na administração pública reporta à publicação da Lei 43/2005 e à subsequente congeminação e aprovação da Lei 66-B/2007...

Ou seja, os Médicos do SNS viram a sua remuneração congelada e condicionada desde essa data.

Já em junho de 2014 o SIM integrava no conjunto de questões a serem negociadas com o Ministério da Saúde a questão do SIADAP aplicado à Carreira Especial Médica no que tocava aos anos de 2011 e 2012, e ao biénio de 2013/2014.

Recorde-se que, na sequência de um complexo e demorado processo de negociação coletiva, tinha ficado definido pelos ACT 2/2011 no DR de 12 de dezembro e ACT no BTE nº 48 de 29 de dezembro, que aos anos de 2004 a 2010, período em que os médicos não tinham podido ser avaliados, seria atribuído e contabilizado um ponto por cada ano, nos termos do artigo 113º da Lei 12-A/2008.

Recorde-se igualmente que, nos termos da Lei 66-B/2007 (sistema de avaliação na AP), há lugar a progressão automática quando são atingidos os 10 pontos.

Compreende-se assim porque é que a avaliação no SIADAP 3 Médico é incómoda para o Poder e para as Administrações... e porque é que o SIM tem defendido intransigentemente a sua aplicação, apesar dos muitos defeitos do sistema de avaliação.

Se há Carreira em que os profissionais estão habituados a uma rigorosa e criteriosa avaliação, com prestação de provas públicas, é a Carreira Especial Médica. Atingir uma classificação de 3 pontos correspondente a terem sido medianamente atingidos os objetivos e demonstradas as competências exigidas e contratualizadas, é algo simples para os Médicos.

Os Médicos já deveriam ter sido alvo de um procedimento avaliativo em 2011 e 2012.

Não o foram. Não porque não quisessem mas porque houve que ser montado todo um conjunto de procedimentos... Processo em que os sindicatos médicos, em seio de Comissão Paritária forçaram o desbloqueamento do processo, apresentando manuais de procedimento, construindo FAQs, levando à publicação de cronogramas em DR por Despacho! Veja-se!

A publicação do DL 191/2015 consagrou a atribuição, para 2011 e 2012, de 1 ponto a cada ano e a todos os médicos.

Já relativamente ao biénio 2013/2014 o processo arrancou em muitos Agrupamentos de Centros de Saúde... E em muito poucos Hospitais. Por incompetência de administrações e chefias, cuja culpa morreu solteira...

A todos aqueles a quem não foi dada oportunidade de ter o processo avaliativo aplicado nos moldes esperados, seria dada a possibilidade de requererem a ponderação curricular nos termos legais e poderem obter mais pontos para uma progressão. Foram esparsos esses procedimentos. Os médicos desacreditaram.

A avaliação no biénio 2015/2016 é uma absoluta miragem. E a meio do biénio 2017/2018 nem vale a pena falar…

Tudo isto não é simples lapso ou incompetência? Não…

O que assistimos agora é a que a Lei de OE 2018, tal como terá sido aprovada na generalidade, limita a progressão dos Médicos aos pontos adquiridos a partir de 2011!!!!!!

ROUBO puro e simples!

DISCRIMINAÇÃO NEGATIVA óbvia!

Os médicos estão a ser esbulhados de pelo menos 7 pontos e como tal NÃO HAVERÁ EM 2018 PROGRESSÃO PARA OS MÉDICOS, num roubo institucional.

Não tenha dúvidas o Governo de que não será de espantar uma adesão maciça da classe médica a manifestações de repúdio.

Que não poderão deixar de ser gravosas.

O facto de elas aparentemente o serem sobretudo para os "pobres” referidos de modo vergonhoso nas lágrimas de crocodilo publicamente vertidas pelo Ministro Adalberto, o mesmo que aplaina o caminho para a entrega de prestações de cuidados de saúde a entidades privadas, não pode ser óbice para que a denúncia seja feita e se tente inverter e bloquear todo um plano meticulosa e ardilosamente preparado !

Plano esse denunciado pelas organizações medicas, que não apenas os seus sindicatos, e avulsamente reconhecido por alguns comentadores que preservam a sua lucidez e independência e que clamam por "Não deem cabo do SNS!”.

A concretizar-se esse roubo e discriminação, então que poderá esperar o Ministro Adalberto e o Sr. Primeiro-ministro dos Médicos que mantêm vivo um SNS? Paz social?

Lisboa, 14 de novembro de 2017

Secretariado Nacional


Comunicado