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Sindicato Independente dos Médicos

Comunicado: Ministério da Saúde anuncia mas não cumpre

03 fevereiro 2018
Comunicado: Ministério da Saúde anuncia mas não cumpre
Em reunião plenária na Assembleia da República no dia 10 de janeiro de 2018, o Ministro da Saúde anunciou que o Governo iria "lançar dentro de dias o concurso” para os 700 médicos recém-especialistas da área hospitalar e de Saúde Pública que aguardam há mais de meio por colocação.

No entanto, mais de três semanas passaram sem que tenha ainda sido publicado o aviso de abertura do concurso, não tendo havido qualquer outra informação sobre o assunto.

Quanto mais tempo passa, mais os jovens médicos recém-especialistas se vêm empurrados pela inação do Governo, e em particular do Ministro da Saúde, a sair do Serviço Nacional de Saúde, optando por contratos com instituições privadas ou pela emigração, onde vêm o seu esforço na especialização reconhecido a vários níveis.

Trata-se do mesmo Governo incumpridor que não publicou no mês de julho o despacho que identifica os serviços e estabelecimentos do SNS com comprovada carência de pessoal médico, conforme estabelecido pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2016.

Trata-se do mesmo Governo que agora se prepara para fundir as duas épocas de 2017 num único concurso, com todas as consequências negativas que daí advêm.

Veremos ainda qual o compromisso deste Governo com a tão propalada "defesa do SNS”, uma vez que em breve serão discutidas propostas que visam evitar estes atrasos no futuro.

Um outro assunto que mostra as nossas dúvidas sobre a vontade do Ministério da Saúde em defender o SNS é o processo negocial para a revisão do Regime Jurídico do Internato Médico.

Após meses de uma incompreensível espera para a sua publicação, tendo a última proposta a ter sido enviada aos sindicatos médicos no dia 29 de setembro de 2017, foi anunciada em comunicado da reunião do Conselho de Ministros do passado dia 25 de janeiro a aprovação do novo Regime Jurídico do Internato Médico.

Apesar desta nota, ainda não foi publicada a nova legislação, pelo que o SIM apenas se pronunciará sobre o mesmo após a respetiva publicação.

Não podemos, contudo, de expressar, mais uma vez, a nossa contestação para os mais de quatro meses que durou a aprovação e eventual publicação de um diploma que esteve em discussão com os sindicatos e Ordem dos Médicos durante quase dois anos.

Este decreto-lei pretende, sobretudo, regulamentar a atividade durante o internato médico, em particular a normalização da carga horária dedicada ao Serviço de Urgência, tempo de horário assegurado para a sua formação e salvaguardar a aquisição progressiva de autonomia, balizando e contrariando abusos e imposições que crescem avulso nos hospitais do SNS.

Os apelidados "constrangimentos observados” pelo governo trazem consigo uma eminente degradação e constituem uma ameaça à qualidade de formação do interno.

Numa altura em que o Governo se recusa a contratar recém-especialistas hospitalares e de Saúde Pública e aposta nas empresas onde muitas vezes estão médicos indiferenciados, em que o resultante défice de Médicos se torna ameaçador e que os internos complementares são frequentemente utilizados de forma abusiva para garante do funcionamento de muitos serviços e urgências, acreditamos ter razões para estar seriamente preocupados.

Por tudo isto a Comissão Nacional de Médicos Internos do SIM insiste e acredita ser emergente a definição e publicação deste regulamento!

3 de fevereiro de 2018

A Comissão Nacional de Médicos Internos do Sindicato Independente dos Médicos


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