Sindicato Independente dos Médicos

A pressão assistencial sobre os Médicos de Família é sobejamente conhecida e é reforçada pela sobrecarga burocrática que constitui a atribuição (quase que exclusiva) da emissão de Certificados de Incapacidade Temporária (CIT) por motivo de doença, vulgo "Baixa", independentemente do tipo e da duração da mesma.

CITs esses que são os únicos comprovativos aceites pela Segurança Social e pela Administração Pública.

Se o doente vai a uma Urgência Hospitalar, aí não são emitidos CITs, e o doente lá vai ter que ir no dia seguinte ao Centro de Saúde.

Se o doente vai a uma Urgência de um Hospital Privado, podem lá ser emitidos atestados médicos comprovativos da doença mas aí não são emitidos CITs, e o doente lá vai ter que ir ao Centro de Saúde para o efeito.

Se o doente vai a um médico privado, este pode emitir atestado médico comprovativo da doença mas não CITs, e o doente lá vai ter que ir ao Centro de Saúde.

Até mesmo nos pós- internamentos hospitalares, em que pode ser emitido um CIT inicial, este é esquecido e lá vai o doente ao Centro de Saúde.

É neste panorama que é recebida a noticia avançada hoje pelo jornal Expresso de que, no âmbito do Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho da Administração Publica, o Governo vai testar, em projetos experimentais, a possibilidade de os trabalhadores do regime de proteção social convergente (ie os funcionários públicos admitidos até 31 de Dezembro de 2005), serem dispensados de apresentar atestado médico para ausências até dois dias e num máximo de sete dias por ano.

O SIM congratula-se pelo acolhimento, ainda que ínfimo, das propostas que tem vindo a apresentar no sentido da diminuição da sobrecarga burocrática que as certificações de doença constituem para os médicos de família, e que neste caso são o de permitir a todos os utentes do SNS, sejam eles funcionários públicos ou não, a entrega de uma declaração sob compromisso de honra em como estão ausentes ao trabalho por motivo de doença. Como aliás fazem os Senhores Deputados da Nação...

Dizemos que ínfimo porque não só a medida não se aplica a todos os funcionários públicos, como este subgrupo de doentes está em minoria nos doentes que recorrem ao seu Medico de Família para a emissão de CIT.

O SIM gostaria de ver menos flores e mais atos... E já agora, o Governo esqueceu a regulamentação da emissão de atestados eletrónicos para a Carta de Condução?