Sindicato Independente dos Médicos

A Comissão Nacional de Saúde Pública (CNSP), reunida em Coimbra, no dia 25 de maio de 2019, conforme o seu plano de atividades para o presente triénio, abordou diversos temas, de acordo com a agenda da ordem de trabalhos, relacionados com o exercício profissional médico de Saúde Pública.

No respeitante à descentralização de competências, no âmbito da Saúde, nos municípios e entidades intermunicipais (decreto-lei nº 23/2019 de 30 de janeiro), a CNSP expressa a necessidade de ser acautelado o estrito caráter técnico-científico a que deve presidir a organização e funcionamento das unidades funcionais da rede de cuidados de saúde primários (CSP)  e, em concreto, das unidades de saúde pública dos ACeS. Sem prejuízo de relevante concurso da administração local nas estratégias comunitárias promotoras de saúde e nos aspetos logísticos (operativos) da rede de CSP, a organização, funcionamento e competências das unidades de saúde pública e restantes unidades funcionais dos ACeS deve ser da exclusiva responsabilidade do setor da Saúde.

Ainda no que diz respeito ao referido diploma, a CNSP estranha que o conselho municipal de saúde, plasmado no seu artigo 9º, não contemple explicitamente, na sua composição, a autoridade de saúde local – entidade detentora do poder de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública.

De referir, no mesmo âmbito, que os médicos de Saúde Pública que exercem o poder de autoridade de saúde aguardam, desde 2009, a atribuição do suplemento remuneratório a que têm legalmente direito, não obstante a permanente denúncia e as reiteradas insistências junto do Ministério da Saúde, por parte do SIM/CNSP. A sua efetivação, da mais elementar justiça e ao encontro do legalmente consagrado (decreto-lei nº 82/2009 de 2 de abril, republicado pelo decreto-lei nº 135/2013 de 4 de outubro), carece, desde há 10 anos, da emissão de portaria conjunta com os ministérios das Finanças e da Administração Pública.

Foi, ainda, objeto de análise e discussão a reunião de 20 de maio p.p., no âmbito da constituição de um grupo de trabalho, sob a coordenação da SPMS, para a implementação de um sistema de informação para os CSP e, muito especificamente, para os serviços de saúde pública.

A CNSP contesta a intempestividade e os objetivos pouco claros desta reunião. Ficou patente o desencontro entre a proposta apresentada (sistema de informação unitário) e a realidade e necessidades dos serviços de saúde pública: o sistema de informação proposto é enfocado na prática clínico-individual, não respeitando as especificidades da prática médica e assistencial de saúde pública. Aguarda-se, à data presente, o envio pela SPMS dos documentos de trabalho acordados - essenciais ao contributo do SIM/CNSP para a construção de um sistema de informação robusto e ajustado aos serviços de saúde pública.

Relativamente à avaliação do desempenho médico (SIADAP), a CNSP alerta o Ministério da Saúde para as especificidades de avaliação dos médicos especialistas em Saúde Pública, de difícil operacionalização e quantificação. Tal especificidade é, na prática, comum às outras especialidades médicas e, muito em particular, às de perfil não clínico-terapêutico.

Caso os critérios de avaliação e objetivos de desempenho não sejam suficientemente compreensivos e os serviços de saúde pública não sejam dotados de um sistema de informação efetivo, não será possível avaliar, de forma justa, os referidos trabalhadores médicos, desta forma se eternizando a avaliação por ponderação curricular.

Finalmente, a CNSP saúda as autoridades de saúde em exercício de funções por ocasião do ato eleitoral de 26 de maio e denuncia que o pagamento que é lhes devido não é universalmente respeitado pelas ARS. À autoridade de saúde local é devido o pagamento do trabalho extraordinário prestado no decurso dos atos eleitorais para os quais é convocada, bem como o correspondente descanso compensatório.

A CNSP agradece ao Secretário Regional o muito generoso acolhimento por parte do SIM/Centro, incluindo o diligente e muito eficaz apoio administrativo-logístico.

Comunicado da Comissão Nacional de Saúde Pública