Comunicado: Acordo entre os Sindicatos Médicos e a Secretaria Regional da Saúde dos Açores
21 novembro 2019
a) A harmonização do regime de férias independentemente do regime de vinculação - os médicos com contrato individual de trabalho sindicalizados, passarem a beneficiar de mais um dia de férias por cada 10 anos de serviço, de forma idêntica aos médicos com contrato de trabalho em funções públicas, incluindo a contagem do tempo de internato e o somatório dos vários locais de trabalho;Saudando a capacidade negocial e de ultrapassar problemas da Dra. Teresa Luciana, é da mais elementar justiça recordar o trabalho do anterior Secretário da Saúde Dr. Rui Luís.
b) A redução do limite anual do trabalho suplementar de 200 para 150 horas, em igualdade de circunstância com as restantes carreiras profissionais e como já ocorre no continente e na Madeira;
c) Que a prestação de cuidados de saúde a utentes sem médico de família seja concretizada fora do horário normal e como trabalho suplementar, de modo a não diminuir a acessibilidade dos utentes que, de facto, integram a lista dos trabalhadores médicos da área de medicina geral e familiar; para tal é necessário o progressivo ajuste do número de utentes das Listas aos padrões internacionais de forma a ser possível fazê-lo com qualidade e assegurando a total cobertura de utentes por médicos de família.
d) A atribuição de incentivos de fixação para o trabalhador médico, em face da exiguidade de profissionais constatada nas mais variadas especialidades médicas e com reflexo objetivamente negativo em relação às necessidades de prestação de cuidados de saúde à população da região.
e) Pagamento do trabalho suplementar aos médicos do quadro igual aos prestadores de serviço e dos médicos que veem do Continente