Sindicato Independente dos Médicos

• A CNSP expressa a sua preocupação pela degradação do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Essa degradação, que ameaça um património inestimável de Portugal e de todos os portugueses, é bem patente nas notícias que todos os dias inundam os órgãos de comunicação social, dando conta da degradação dos serviços e das condições de trabalho dos profissionais do SNS.
• Constata-se, analogamente, a degradação do papel dos médicos de Saúde Pública, traduzida na perda de autonomia técnica e na subutilização das suas competências diferenciadoras, a par das muito deficientes condições de trabalho. A Saúde Pública, enquanto área de exercício profissional médico, transformou-se numa "Saúde Burocrática”, ao serviço dos interesses administrativos e fiscais do Estado, ao invés de concentrar recursos na promoção da saúde das populações.
• A avaliação de desempenho dos médicos especialistas em Saúde Pública deverá contemplar as especificidades desta especialidade médica de âmbito populacional, não se limitando à mera medição de atos praticados – muitos dos quais, como o são as avaliações com fins sociais e fiscais, com questionável impacte em saúde.
• Recordamos que a CNSP propôs, por ocasião da sua primeira reunião do presente triénio, em maio de 2018, a criação de um Centro de Avaliação Médica para Benefícios Fiscais e Sociais - integrando, a título voluntário ou de carteira adicional (em sede de contratualização com as unidades de saúde pública), médicos da especialidade.
• Quanto às autoridades de saúde, entidades nominais que exercem o poder de intervenção do Estado na defesa e proteção da saúde das populações, a CNSP/SIM alerta para a necessidade da sua  nomeação/recondução, finda a respetiva comissão de serviço, que deverá contemplar a salvaguarda legal dos atos materiais entretanto realizados.
• As autoridades de saúde aguardam, desde há 10 anos, o pagamento do suplemento remuneratório que lhes é devido pelo exercício destas funções. A CNSP/SIM continuará a lembrar aos decisores políticos que a dignificação das condições de trabalho das autoridades de saúde, mediante o correspondente suplemento remuneratório, é a dignificação do próprio Estado.
• Ainda neste âmbito, a CNSP/SIM expressa a sua enorme preocupação pelo não pagamento, por parte de algumas ARS, do trabalho extraordinário, superior a uma jornada de trabalho, realizado por ocasião dos recentes atos eleitorais. Esclarece-se que a disponibilidade permanente obriga à apresentação no local de trabalho, sempre que necessário, devendo o trabalho efetivamente realizado ser remunerado nos termos legais.
• Outro dos temas em discussão foi o dos internamentos compulsivos desencadeados, ao abrigo da legislação vigente, pelas autoridades de saúde locais. Considera-se da maior relevância a harmonização de critérios e procedimentos, em articulação com a especialidade/especialistas de psiquiatria.
• Finalmente, foram objeto de debate os sistemas de informação em saúde pública. O SIM integra o grupo de trabalho da SPMS, através da CNSP, tendo vindo a participar de forma ativa e contribuído, com sugestões concretas, na procura de soluções tendentes a facilitar o trabalho diário dos médicos de Saúde Pública.
• Constata-se que os atuais sistemas de informação, além de inadaptados às atividades dos serviços e médicos de Saúde Pública, são "sorvedouros” dos parcos recursos existentes. A informação produzida, não sendo enfocada em objetivos de saúde populacional é, desta forma, ineficiente.
• A CNSP defende sistemas de informação que respondam a perguntas inteligentes realizadas por profissionais livres de quaisquer constrangimentos à sua missão de promoção e proteção da saúde, ao contrário dos atuais sistemas que servem primariamente necessidades burocráticas e de comando e controlo.
• A CNSP defende, ainda, a transparência dos sistemas de informação,  bem como o acesso, sem restrições de âmbito territorial, por parte dos médicos de Saúde Pública. Só assim poderá ser cabalmente assegurada a função/operação de observação em saúde que é a essência dos serviços de saúde pública.

A CNSP regozija-se pelos 40 anos do SIM e apela à participação de todos os sócios nas comemorações nacionais que se vão realizar no Porto, no dia 30 de novembro.

Finalmente, a CNSP endereça o sentido reconhecimento ao SIM Centro pelo caloroso acolhimento e muito competente apoio administrativo.

Coimbra, 24 de novembro de 2019