ARS Centro volta a respeitar as hierarquias e a legalidade
17 fevereiro 2020
O Gabinete Jurídico e do Cidadão da ARS Centro considera-se desde 2016 superior ao Conselho de Ministros.
"Por isso, e apesar da Resolução do Conselho de Ministros se referir a dias e não a horas, julga-se que se as trabalhadores visadas gozarem um dia de dispensa em virtude de terem estado ao serviço no período da manhã do dia de tolerância sairiam beneficiadas relativamente aos restantes trabalhadores, pois, na prática, gozavam um dia e meio de tolerância. Conclusão: Face ao exposto, considera-se que as profissionais visadas no presente processo só deverão gozar as horas que efectivamente estiveram ao serviço no dia em que foi concedida a tolerância.”
Foi assim relativamente à questão da tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de Dezembro, sendo tal atitude subscrita pelo então Conselho Directivo da dita ARS.
O problema voltou a surgir relativamente à tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2019 – Despacho nº 12119/2019 de 18 de Dezembro - tendo prevalecido o entendimento anterior referido.
O SIM Centro voltou a contestar esse entendimento junto do novo Conselho Directivo da ARS Centro, sendo de relevar a receptividade do seu Vice-Presidente Dr. João Rodrigues à intervenção sindical.
A argumentação do SIM foi apreciada pelo CD da ARS Centro, tendo sido tomada a deliberação comunicada ao SIM:
"Na sequência da situação reportada no vosso ofício, identificado em assunto, informa-se V. Exa. que já foram transmitidas orientações, aos serviços que integram esta Administração Regional de Saúde, no sentido de ser cumprido integralmente o despacho supramencionado, tendo os trabalhadores que trabalharam nos dias de tolerância direito a um dia de folga nos exatos termos em que foi gozada a tolerância pelos outros trabalhadores”.
"Por isso, e apesar da Resolução do Conselho de Ministros se referir a dias e não a horas, julga-se que se as trabalhadores visadas gozarem um dia de dispensa em virtude de terem estado ao serviço no período da manhã do dia de tolerância sairiam beneficiadas relativamente aos restantes trabalhadores, pois, na prática, gozavam um dia e meio de tolerância. Conclusão: Face ao exposto, considera-se que as profissionais visadas no presente processo só deverão gozar as horas que efectivamente estiveram ao serviço no dia em que foi concedida a tolerância.”
Foi assim relativamente à questão da tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de Dezembro, sendo tal atitude subscrita pelo então Conselho Directivo da dita ARS.
O problema voltou a surgir relativamente à tolerância de ponto nos dias 24 e 31 de Dezembro de 2019 – Despacho nº 12119/2019 de 18 de Dezembro - tendo prevalecido o entendimento anterior referido.
O SIM Centro voltou a contestar esse entendimento junto do novo Conselho Directivo da ARS Centro, sendo de relevar a receptividade do seu Vice-Presidente Dr. João Rodrigues à intervenção sindical.
A argumentação do SIM foi apreciada pelo CD da ARS Centro, tendo sido tomada a deliberação comunicada ao SIM:
"Na sequência da situação reportada no vosso ofício, identificado em assunto, informa-se V. Exa. que já foram transmitidas orientações, aos serviços que integram esta Administração Regional de Saúde, no sentido de ser cumprido integralmente o despacho supramencionado, tendo os trabalhadores que trabalharam nos dias de tolerância direito a um dia de folga nos exatos termos em que foi gozada a tolerância pelos outros trabalhadores”.
- Persistem erros nos pagamentos aos Médicos pelo quarto mês consecutivo: Esgotou-se a paciência!19 abril 2024Esgotou-se a paciência! Pelo quarto mês consecutivo, há Unidades Locais de Saúde (ULS) que...
- CIT prévios a 2012: Remuneração na transição para a Dedicação Plena16 abril 2024Para os médicos com Contrato Individual de Trabalho prévios a 2012 e remuneração fora da tabela...
- Hospital das Forças Armadas: médicos civis podem aderir à Dedicação Plena09 abril 2024Os médicos civis do Hospital das Forças Armadas podem aderir ao regime de Dedicação...
