Sindicato Independente dos Médicos

Há vários anos que o Sindicato Independente dos Médicos – SIM tudo vem fazendo para o reconhecimento integral da Medicina Legal na Carreira Especial Médica e a agilização de concursos para a integração e progressão na mesma.

Da indefinição de anos resulta uma situação de gravíssima carência de recursos humanos, tendo-se ultrapassado níveis de rotura, com sérias implicações na manutenção desta importantíssima tarefa do Estado que é a Justiça.

Apesar de insistência do SIM junto do Governo em duas reuniões prévias, apesar das promessas do Governo nestas reuniões e noutros palcos, incluindo públicos, matérias cruciais continuam sem resposta e levam o SIM a interpelar a Srª Ministra da Justiça.

Em 2018, após mais de dois anos sem concursos, foi aberto procedimento concursal para Assistente de Medicina Legal (integração na carreira). Ainda assim, este concurso aberto após contínua denúncia e trabalho do SIM permitiu ultrapassar a ilegalidade das condições de trabalho daqueles recém-especialistas, a realizar conteúdo funcional inerente a Assistentes.

Mais nenhum concurso foi aberto depois disso apesar de mais nove médicos terem terminado a Especialidade, mas no mesmo período foi já aberto concurso para contratação de 170 prestadores externos. O SIM protesta e denuncia a contratação desses prestadores externos ao invés da consolidação dos recursos humanos no INMLCF.

Não menos inexplicável que a não contratação de novos médicos, repetidamente prometida pela tutela, é a inexistência do cumprimento de outra promessa, a de abertura de concursos para progressão na carreira, para Assistentes Graduados e Assistentes Graduados Sénior, decapitando as Direções de Serviço do Instituto. Face a uma não renovação nem progressão, a par com rescisões e aposentações, o Instituto tem cada vez menos médicos em condições de dirigir Serviços, ficando estes lugares por preencher e as tarefas por cumprir, ou sendo delegadas em médicos sem competência para as executar. O mesmo se aplica às restantes tarefas específicas destas categorias.

O Acordo Coletivo de Trabalho n.º 106/2019 aumenta a responsabilidade do Governo, reforçando o reconhecimento da integração da Medicina Legal na Carreira Especial Médica.

O SIM apela assim à Ministra da Justiça para que se aposte na valorização e estabilidade dos recursos humanos do INMLCF ao invés de remendar a carência através da contratação de prestadores externos, mais dispendiosos ao erário público e alguns sem qualificações específicas para estas nobres e fundamentais funções do Estado.