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Sindicato Independente dos Médicos

Comunicado da Comissão Nacional Saúde Pública do SIM

24 setembro 2020
Comunicado da Comissão Nacional Saúde Pública do SIM
COMUNICADO

COMISSÃO NACIONAL DE SAÚDE PÚBLICA


A Comissão Nacional de Saúde Pública (CNSP), reunida remotamente no dia 22 de setembro de 2020, manifesta a sua mais profunda preocupação pelo atropelo, que configura uma eliminação funcional, do poder decisório discricionário das autoridades de saúde na defesa da saúde pública, em pleno contexto da pandemia pelo SARS-CoV-2 (COVID-19).

A prévia "validação” das medidas das autoridades de saúde locais (delegados de saúde), por parte da respetiva autoridade de saúde regional e da autoridade de saúde nacional (Diretora-geral da Saúde), sistematicamente expressa em orientações emanadas por esta última, é inédita na história bicentenária da rede de autoridades de saúde. Mais do que configurar um atentado à sua autonomia e capacidade de intervenção, atenta contra a proteção da saúde dos portugueses, ao promover a dilação decisória.

As autoridades de saúde locais são, assim, transformadas em meros executores administrativos, num claro conflito com o seu poder discricionário de intervenção em nome do Estado, assente na evidência científica e independente de condicionalismos político-partidários.  A CNSP irá solicitar, junto do Gabinete Jurídico do SIM, um parecer quanto à legitimidade de tão inusitadas diligências.

A CNSP expressa, ainda, a sua preocupação pelo desinvestimento nos serviços operativos de saúde pública, bem patente na necessidade de contratação de colegas não especialistas, pelas ARS do Algarve e do Alentejo. Reconhecendo o contexto epidemiológico singular em que vivemos, a CNSP alerta para a imprescindibilidade de ser assegurada a excecionalidade da medida.

A carreira médica assenta em graus e categorias e na diferenciação do seu exercício em especialidades. A carência em recursos humanos é colmatada, estruturalmente, tornando a especialidade de Saúde Pública atrativa para jovens internos, mediante o reconhecimento e valorização do exercício profissional médico na área.

A CNSP reitera, ainda, o direito fundamental ao pagamento do trabalho extraordinário. Mantém-se a clamorosa injustiça, em muitas ARS e ACeS, de recusa de pagamento a especialistas – e, mesmo, a internos da especialidade -, fundamentada no subsídio de disponibilidade permanente, inerente a quem integra a carreira em unidades e departamentos de saúde pública. Trata-se de uma abusiva confusão com o dever de apresentação, absolutamente incompatível com trabalho extraordinário de longa duração.

Finalmente, a CNSP condena, mais uma vez, o incumprimento do disposto na legislação nacional, no respeitante ao pagamento do suplemento remuneratório devido, desde 2009, às autoridades de saúde. Mais de 10 anos depois, as autoridades de saúde aguardam pela regulamentação, em sede de portaria conjunta, deste suplemento remuneratório – muito justamente devido a quem exerce, em nome do Estado, a defesa da saúde da população.
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