Sindicato Independente dos Médicos

Quando confrontado com a manifesta injustiça que vem sendo perpetrada relativamente aos médicos de saúde pública, a quem não é pago o trabalho extraordinário realizado desde março do corrente ano, nem é reconhecido o direito ao descanso compensatório, o Ministério da Saúde solicitou um parecer ao Conselho Consultivo da PGR.

Recentemente divulgado, reconhece o direito ao pagamento de horas extraordinárias. No entanto, estabelece um limite de horas (duzentas) que se afigura imoral, à luz da mais elementar justiça.

Incorre em incorreções porque, desde logo, confunde o subsídio de disponibilidade permanente com aquele que deveria ter sido fixado, e infelizmente ainda não foi, para os médicos que exercem as funções de autoridade de saúde: o suplemento remuneratório, previsto no artigo 10º do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril.

Esclarece-se que o suplemento de autoridade de saúde é devido a quem exerce este poder de intervenção do Estado, enquanto que o subsídio de disponibilidade permanente, auferido pelos médicos de saúde pública em funções nos serviços operativos de saúde pública de âmbito regional (departamentos de saúde pública) e local (unidades de saúde pública) é inerente a esta área de exercício profissional médico.

O SIM reitera que uma coisa é o dever de apresentação, a que corresponde a disponibilidade permanente; outra coisa é a prestação de trabalho extraordinário. O que é "pago” é a obrigatoriedade de apresentação ao serviço, sempre que necessário, em regime de 24/7 e não o trabalho realizado fora do horário normal.

Ainda que parcialmente favorável às muito justas aspirações dos médicos de saúde pública, uma vez que reconhecendo o direito ao pagamento de horas extraordinárias, estranhamente só depois de ultrapassadas as 200 horas, urge retificar politicamente este assunto – de particular sensibilidade, face ao contexto de emergência nacional decorrente da pandemia de COVID-19.

Trata-se de uma questão de direitos humanos quando não é reconhecido a um trabalhador o pagamento pelo trabalho realizado. Trata-se de uma questão moral, quando se alardeia a defesa do SNS e a valorização dos seus profissionais e os médicos de saúde pública não são abonados pelo trabalho realizado, em condições de extrema penosidade, fora do seu horário normal, ininterruptamente desde há mais de 9 meses.

Para quando, Senhora Ministra, o reconhecimento de um direito tão elementar, como aquele que é reivindicado pelos médicos de saúde pública? Só depois de 200 horas de trabalho extraordinário é que estes profissionais serão abonados financeiramente?!

E para quando, Senhora Ministra, o diálogo que os sindicatos têm sistematicamente solicitado?

O SIM não se limita a identificar problemas: procura ativamente soluções. Mas a procura de soluções implica ouvir e ser ouvido. E a verdade, Senhora Ministra, é que Vossa Excelência nunca se dignou ouvir os sindicatos médicos...