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Sindicato Independente dos Médicos

Ministério da Justiça confirma denúncia do SIM quanto ao internamento de inimputáveis fora dos locais a que a lei obriga

28 maio 2022
Ministério da Justiça confirma denúncia do SIM quanto ao internamento de inimputáveis fora dos locais a que a lei obriga
No passado dia 24 de maio, o Sindicato Independente dos Médicos (SIM), para além de reafirmar o pedido de reunião há mais de três anos solicitado, alertou mais uma vez para os graves problemas dos cuidados de saúde da população reclusa, em especial os cuidados psiquiátricos.

Nesse mesmo dia, sem termos resposta em relação à data da reunião, o Ministério da Justiça emitiu um comunicado. Nesse comunicado, além de não desmentir a substância dos problemas (o que efetivamente, seria impossível, já que o relatado pelo SIM são factos por todos conhecidos), comunicou a contratação de dezenas de milhares de horas de trabalho precário de prestadores de serviços médicos, omitindo que muitos médicos, entretanto saíram por reforma, ou por falta de condições de trabalho.

Precisamente no dia em que o Conselho de Ministros apresenta propostas para combater a precariedade laboral e para incentivar a contratação coletiva, o Ministério da Justiça faz exatamente o oposto.

O anúncio de contratação de entidades prestadoras de serviços médicos é ainda mais gravoso se atendermos a que há cerca de quatro anos, existiram problemas sérios relacionados com uma das empresas de prestação, que recebia o dinheiro do Ministério e não pagava aos médicos.

A nossa preocupação é acrescida por se tratar de opção diametralmente oposta à nossa proposta de consolidar uma carreira médica, através de um acordo coletivo de empregador público, ao invés de recorrer cada vez mais a prestadores de serviços médicos.

O SIM exige ao Ministério da Justiça resposta às simples perguntas colocadas:

1. Tem conhecimento de que há vários anos não existem vagas na Clínica, encontrando-se diversos reclusos em situação de descompensação psiquiátrica, com risco, em vários estabelecimentos prisionais do país (Lisboa, Aveiro, Carregueira, Santa Cruz do Bispo, Setúbal, Viseu, etc.)?

2. Reconhece haver uma predominância de inimputáveis na clínica psiquiátrica?

3. Reconhece que internados, doentes inimputáveis e doentes em regime de internamento preventivo são feitos fora da Clínica Psiquiátrica?

4. Reconhece que o número de médicos, tal como o número de camas, não acompanha o aumento do número de doentes e que os serviços de Medicina, Infeciologia e Cirurgia não têm condições físicas adequadas à intervenção psiquiátrica e, muitas vezes, sequer a essas especialidades?

5. Reconhece que esta situação, com tendência a piorar se nada for feito, acarreta riscos para a saúde e segurança de doentes psiquiátricos, bem como para os profissionais que deles cuidam?

6. Tem conhecimento de que vários médicos emitiram minutas de escusa de responsabilidade?

Se a resposta a qualquer das perguntas for negativa, há somente duas possibilidades: ou a própria Senhora Ministra está em negação, ou os responsáveis das Instituições e da Direção-Geral estão a sonegar-lhe informação.

Assim, apelamos para que nos receba e para que possa ir ao terreno ver o que se passa com os seus olhos.
A responsabilidade de manter reclusos doentes mentais graves em tratamento é da competência da DGRSP. Não é a sua competência omitir informação à tutela e ocultar os problemas.

Não tratar estes reclusos, doentes mentais, como os demais portadores de anomalia psíquica grave na comunidade, acarreta consequências graves e contraria o princípio da igualdade e direito à saúde dos cidadãos. É dever do Estado assegurar o direito à saúde de modo universal. Estes cidadãos encontram-se privados da sua liberdade, o que os coloca numa situação de maior fragilidade, e ao Estado numa situação de maior responsabilidade que, em última instância, é a responsabilidade da Senhora Ministra e do Governo que integra.

Caso não haja resposta nos próximos 30 dias, não restará outra solução que não seja o SIM consultar os seus associados quanto à possibilidade de uma greve dos médicos, ao mesmo tempo que solicitamos a intervenção da Ordem dos Médicos.

O SIM reafirma que tudo está a fazer para evitar que isso aconteça e que tal está nas mãos da Senhora Ministra.

O SIM apela a Vossa Excelência para que contribua para a solução do problema e reafirma a total disponibilidade para ajudar a tutela a encontrar uma solução.

Este ofício foi enviado à Senhora Ministra da Justiça, com conhecimento ao Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, à Diretora e Diretor Clínico do Hospital São João de Deus e à Senhora Ministra da Saúde.
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