Sindicato Independente dos Médicos

1.º A resolução do problema tem de ser estrutural e não pontual. E para isso tem de haver uma revisão urgente das tabelas remuneratórias de base (congeladas há mais de 10 anos) que capte e fixe os médicos recém-especialistas para o SNS e impeça a debandada para o privado dos que já integram o SNS, e inclusive retardando as aposentações nesta fase crítica;

2.º Nessa resolução estrutural terão de ser incluídas as condições de trabalho, em que o risco e a penosidade do trabalho médico sejam reconhecidos e sejam compensadas para além da remuneração (descansos compensatórios, dias de férias, redução horário em função da idade, respeito pelos limites de trabalho suplementar, regime fiscal do trabalho suplementar, entre outras);

3.º A melhoria anunciada do valor hora pago aos médicos do SNS pelo trabalho na urgência é inaceitável e nem sequer o é pelo valor proposto. Permitir tal pagamento apenas depois de ultrapassado o limite anual das 150 horas de trabalho suplementar (mas tal restrição não existe para um médico tarefeiro), ano esse que termina a 31 de dezembro recomeçando a partir do zero em 2023, alem de manter a iniquidade é fomentar a ilegalidade e o aumento do risco e da penosidade na prestação de trabalho suplementar;

4.º Pretender limitar esse pagamento melhorado à não ultrapassagem dos valores despendidos em 2019, além de incompreensível dadas as declarações públicas do Sr. Ministro das Finanças de que não há qualquer condicionamento financeiro, na prática irá impedir esse pagamento porquanto as condições actuais de carência de recursos humanos são consideravelmente piores do que nesse ano de 2019;

5.º Pretendendo na proposta inicial que fosse transitória, limitando essa benesse aos 3 meses ditos de Verão, posteriormente alargada para um ano, o Ministério da Saúde joga na ilusão da solução fácil com efeitos de adormecimento da insatisfação e da contestação de profissionais e população;

6.º Na proposta ministerial há toda uma série de indefinições, e desde logo sobre o âmbito e objecto desta medida. Então quais são as especialidades hospitalares abrangidas? É que a rotura das urgências, tendo na sua face mais visível a Obstetrícia, começa a afectar os recursos disponíveis de Ortopedia, Anestesiologia, Pediatria, Medicina Interna, Cirurgia, etc, etc;

7.º É sabida a tentativa das Administrações e dos Departamentos de Recursos Humanos em jogarem com as dificuldades interpretativas da legislação emanada do Ministério, de submeterem dúvidas e mais dúvidas à ACSS. Qualquer alteração, sobretudo se implicando remunerações, terá de ser acompanhada da devida doutrinação e iluminação dos responsáveis intermédios através, no mínimo, de Circular Normativa.