Sindicato Independente dos Médicos

Foi hoje publicado o Decreto-Lei n.º 15/2023, que altera o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência.

A alteração àquele regime não foi negociada com os sindicatos médicos. Foi, contudo, alvo de consulta dos sindicatos médicos e mereceu a total discordância do SIM quanto à sua alteração.

Até à negociação das grelhas salariais, o SIM entendeu que o regime remuneratório do trabalho suplementar, ou seja, das horas extra, na urgência devia manter-se inalterado.

A opção do Governo, contudo, foi outra. A alteração hoje publicada vem cortar a remuneração das horas extra em dia útil diurno, nos hospitais a menos de 60 km de Lisboa, do Porto ou de Coimbra, na urgência interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios para 75% do valor pago até agora.

Para além disso, e de forma incompreensível face à carência de médicos nos serviços de urgência, deixa de aplicar a remuneração de 50 €, 60 € e 70 € para as horas extra realizadas a partir de 1 de março de 2023 uma vez que a contagem das horas extra passa ser considerada apenas a partir de 1 de fevereiro de 2023.

Ou seja, só serão pagos valores de 50 €, 60 € e 70 € quando cada médico atingir as 51, 101 ou 151 horas extra contadas a partir de 1 de fevereiro de 2023.

Significa isto que haverá um momento, para cada médico, em que terá atingido o limite legal máximo de 150 horas extra efetuadas durante o ano de 2023 - contadas a partir de 1 de janeiro - sem lhe ser aplicável ainda a remuneração de 70 €, uma vez que a contagem para este efeito se inicia apenas a 1 de fevereiro.

Caberá a cada médico decidir, nesse momento, se continua ou não a prestar trabalho suplementar (horas extra), tendo em conta o facto de, apesar de ter atingido o limite legal, não ser pago ao abrigo do regime criado em julho de 2022.

Cortar rente, com diminuição do valor pago, e dar tratamento diferente a trabalho igualmente custoso vai dar mau resultado.