Sindicato Independente dos Médicos

No regime de Dedicação Plena, a acumulação com funções privadas em regime de trabalho autónomo para médicos sindicalizados apenas depende da apresentação da declaração de compromisso de honra, tal como até agora.

Continua assim a aplicar-se o ACT no que se refere à acumulação com atividade privada em regime de trabalho autónomo, ou seja, prestação de serviços / recibos verdes.

Este aspeto foi esclarecido pela ACSS, após insistência do SIM, na resposta à pergunta 10 documento "FAQ sobre o Regime de Dedicação Plena", de 22 de dezembro de 2023.

Os médicos que se encontram a exercer atividade privada em regime de trabalho autónomo e adiram ao regime de Dedicação Plena devem apresentar nova declaração de compromisso de honra, uma vez que se trata de um novo regime de trabalho. Posteriormente não será necessária apresentação de sucessivas declarações, ou seja, não será necessária renovação anual.