Sindicato Independente dos Médicos

A situação dos Cuidados Paliativos (CP) em Portugal continua a revelar desafios significativos, com impacto direto na acessibilidade e qualidade dos cuidados prestados aos doentes que sofrem de doenças graves e/ou incuráveis. No contexto da revisão em curso do regime de Dedicação Plena, torna-se imperativo assegurar a inclusão dos médicos de CP neste diploma, pelos motivos que se seguem:

A cobertura nacional de cuidados paliativos é classificada como "abaixo do aceitável" (Público), com o número de médicos dedicados a representar menos de metade das necessidades estimadas. A insuficiência de camas e profissionais compromete a resposta adequada aos doentes.

Quase metade dos doentes indicados para Cuidados Paliativos no privado ou social morreram sem vaga (Observador), demonstrando a incapacidade do sistema para responder à procura.

A inexistência de uma carreira específica para a Medicina Paliativa, que não é reconhecida como especialidade médica em Portugal, limita a progressão profissional dos médicos dedicados exclusivamente a esta área.

As equipas especializadas enfrentam o risco de esvaziamento, uma vez que os médicos não têm condições remuneratórias equivalentes às de outras áreas do SNS, agravando as dificuldades de retenção e recrutamento.

A inclusão dos médicos de CP no regime de Dedicação Plena representará um reconhecimento formal do papel crucial desta área no SNS, valorizando os profissionais e incentivando a sua retenção.

Este regime pode ainda ser um estímulo eficaz para a contratação de novos médicos, reduzindo o défice de recursos humanos que compromete a resposta em cuidados paliativos.

Tal medida promoverá equidade no SNS, reconhecendo o esforço exigido aos médicos de CP, que enfrentam contextos de trabalho altamente exigentes e emocionalmente desgastantes.

O Decreto-Lei n.º 103/2023 visa reforçar a eficiência e qualidade no SNS. A inclusão dos médicos de CP no regime de Dedicação Plena está em total alinhamento com esta visão estratégica e permitirá assegurar uma resposta integrada e equitativa em saúde ao longo de todo o ciclo de vida. A omissão desta área compromete a coesão e eficácia do SNS.

O SIM reitera a urgência de prever expressamente no diploma a inclusão dos médicos de Cuidados Paliativos no regime de Dedicação Plena.