O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) vem enaltecer o importante avanço alcançado com a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 6/2025/A, que estabelece o regime de Dedicação Plena no Serviço Regional de Saúde (SRS) da Região Autónoma dos Açores, resultado de um diálogo franco e construtivo com o Governo Regional dos Açores.
A introdução deste regime, com melhorias significativas relativamente ao diploma existente no Continente, representa um marco na valorização dos profissionais de saúde e no reforço dos cuidados prestados à população Açoriana, assegurando uma maior disponibilidade e qualidade no acesso aos serviços de saúde pública.
Principais ganhos do regime de Dedicação Plena:
1. Reforço da disponibilidade assistencial e sustentabilidade:
O regime de Dedicação Plena permite que os médicos tenham um horário semanal de trabalho de 35 horas, ao qual acrescem cinco horas de atividade assistencial complementar, contribuindo para uma resposta mais eficiente e acessível às necessidades dos utentes.
2. Valorização dos profissionais:
Os médicos em regime de Dedicação Plena auferem um suplemento de 25% sobre a remuneração base, refletindo o reconhecimento pelo seu compromisso com o serviço público.
3. Flexibilidade e respeito pelas especificidades regionais:
A regulamentação ajusta-se à realidade local, no âmbito dos cuidados de saúde primários e no número mínimo de utentes que cada médico tem na sua lista, bem como no que se espera ser uma maior atratividade de recursos humanos diferenciados para os Açores.
4. Manutenção de direitos:
O regime não interfere com direitos importantes, como o descanso compensatório, garantindo o bem-estar e a motivação dos profissionais.
Este é um exemplo claro de promoção de políticas que valorizam os profissionais e reforçam a qualidade dos cuidados de saúde na região.
Melhorias relativas ao Regime de Dedicação Plena no SNS:
- Regime de adesão totalmente voluntária: Nos Açores, os médicos podem optar sempre voluntariamente pela Dedicação Plena, sem imposição obrigatória.
- Manutenção do direito ao descanso compensatório: O diploma açoriano preserva o direito ao descanso compensatório com prejuízo de horário.
- Trabalho ao sábado e alocação das 5 horas de trabalho adicional: As 5 horas assistenciais adicionais são organizadas após as 16h30, sem obrigatoriedade de trabalho ao sábado para médicos que não fazem serviço de urgência.
- Limite anual de trabalho suplementar reduzido: Nos Açores, o limite para os médicos que fazem serviço de urgência é de 200 horas suplementares por ano, em comparação com as 250 horas no Continente.
- Inclusão de médicos fora do conteúdo funcional: O diploma açoriano considera explicitamente médicos que atuam fora do conteúdo funcional da sua especialidade, como em Unidades de Cuidados Continuados ou que tenham outras funções.
- Diferenciação na escala de prevenção da Saúde Pública: Nos Açores, há uma ênfase clara de que as escalas de emergência em Saúde Pública são realizadas em regime de prevenção e que a resposta da mesma acontece 24 horas por dia e 365 dias por ano, detalhando responsabilidades e processos.
- Reconhecimento explícito da Medicina do Trabalho: A regulamentação inclui explicitamente esta área médica, reforçando a sua importância.
- Adaptação das listas de utentes de Medicina Geral e Familiar: Este diploma reflete melhor a realidade geográfica e populacional das ilhas, adaptando-se à realidade da cobertura de médicos de família por ilha, para garantir acessibilidade e qualidade.
O SIM destaca o papel decisivo da Dr.ª Mónica Seidi, Secretária Regional da Saúde e Segurança Social dos Açores, e da sua equipa na concretização deste regime, cujo esforço de diálogo e capacidade de articulação com o SIM e o Sindicato dos Médicos da Zona Sul foram cruciais para o sucesso desta iniciativa. A sua dedicação à promoção de soluções equilibradas e inovadoras merece o reconhecimento de todos os profissionais de saúde e da população dos Açores.
Este regime de Dedicação Plena é uma conquista que demonstra como o compromisso e a colaboração podem traduzir-se em ganhos significativos para o Sistema Regional de Saúde dos Açores.
Será enviada por e-mail a todos os associados, a minuta de declaração de adesão ao regime de Dedicação Plena para a Região Autónoma dos Açores.