Sindicato Independente dos Médicos

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) exige o início imediato das negociações para celebração de um Acordo de Empresa com a atual gestora da Parceria Público-Privada (PPP) - a Galo Saúde - Parcerias Cascais, tendo já apresentado uma proposta concreta ao abrigo do artigo 486.º do Código do Trabalho.

A atual PPP herdou o anterior Acordo de Empresa celebrado com a Lusíadas – Parcerias Cascais, S.A., publicado no BTE n.º 36, de 29.09.2016, que, entretanto, caducou, sem que tenha demonstrado qualquer vontade em negociar um novo. Após solicitação formal do SIM, no início deste ano, a entidade gestora recusou-se a negociar todo o conteúdo normativo proposto que pudesse implicar, direta ou indiretamente, acréscimo de custos.

Este vazio contratual é inaceitável e compromete a estabilidade laboral e as condições de trabalho dos médicos. O SIM recusa que haja uma "ilha” isolada do SNS, sem regulamentação coletiva.

A contratação coletiva é um instrumento fundamental para a regulação das relações laborais, valorizada pela sociedade e por todos os governos desde a instauração da democracia. Aliás, em todas as PPP prévias - em Braga, Vila Franca de Xira, Loures e no próprio Hospital de Cascais - foram celebrados acordos de empresa com o SIM, alguns até com inovações relativamente ao restante SNS.

O SIM apresentou uma proposta abrangente, com matérias em aberto e uma abordagem negocial flexível e construtiva, tal como tem ocorrido com sucesso nos últimos dois anos em negociações com o Governo, Regiões Autónomas e Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

 

Importa ainda salientar que a atual entidade gestora já firmou acordos com o Governo para acompanhamento de utentes sem médico e está envolvida numa eventual candidatura a USF modelo C e na extensão da sua área de influência. Tal iniciativa contrasta com a recusa em negociar com os trabalhadores e constituiria, no nosso entender, uma grave falta de respeito pelos médicos, pelo SNS e pela República Portuguesa, uma vez que o Código do Trabalho impõe o cumprimento dos princípios da igualdade de tratamento, da boa-fé negocial e da promoção da contratação coletiva.

Assim, ao contrário de outras instituições do SNS, no Hospital de Cascais não existe atualmente instrumento de regulamentação coletiva que reflita as especificidades da profissão médica. A ausência de regulamentação coletiva representaria um custo socioprofissional inaceitável.

O SIM apela, de forma veemente, para que o Conselho de Administração responda positivamente à proposta no prazo máximo de 30 dias a contar da sua receção. Caso contrário, serão acionados todos os mecanismos legais para obrigar ao início da negociação e garantir o cumprimento da lei.