Sindicato Independente dos Médicos

O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) tomou boa nota, na sessão solene do 23.º Congresso Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, das palavras da Senhora Ministra da Justiça e da sua vaga menção a "rejuvenescimento e retenção de talento”, ignorando os problemas concretos e as soluções há muito identificadas.

Na realidade, o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF) continua a ser o único local de trabalho onde os médicos não têm acesso ao regime de dedicação plena e permanece sem aplicar aos médicos legistas o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) em vigor desde 1 de julho e assinado pela própria Ministra.

O cenário repete-se nos Hospitais Prisionais, sob tutela da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), onde o regime de dedicação plena, embora previsto por este Governo, também não está a ser aplicado.

Veja-se agora o relatório de Gestão de 2024 do INMLCF, aprovado em março de 2025, e o que nele se encontra demonstrado:

• As despesas com prestadores externos ("pessoal em regime de tarefa ou avença”) aumentaram 20% num ano, atingindo 8,1 milhões de euros;

• As despesas com pessoal do mapa cresceram cerca de 10%;

• Existem mais prestadores de serviços (459) do que trabalhadores com vínculo público (342);

• No caso dos médicos, a diferença é ainda mais gritante: 297 prestadores face a apenas 71 do mapa.

Estas contradições mostram que o discurso político não encontra correspondência na execução orçamental e na realidade.

O SIM tem solicitado reiteradamente uma reunião com Sua Excelência a Ministra da Justiça, sem que até ao momento tenha obtido resposta positiva.

O tempo decorrido e a gravidade e a urgência dos assuntos já apresentados obrigam a reforçar de modo veemente a necessidade de agendamento de uma reunião definitiva, que ponha termo aos bloqueios existentes e concretize as soluções pendentes:

• Implementar o regime de dedicação plena dos médicos do INMLCF, garantindo equiparação aos colegas do SNS e demais serviços;

• Aplicar integralmente o Acordo Coletivo de Trabalho em vigor, respeitando o quadro legal;

• Abrir concursos médicos regulares para o INMLCF e para a DGRSP, assegurando previsibilidade e transparência;

• Nomear os diretores de serviço dos hospitais prisionais e aplicar o regime de dedicação plena na DGRSP.

Estas incoerências não resultam de falta de meios, mas de falta de decisão política.

O Ministério da Justiça continua a adiar soluções, a agir fora do enquadramento legal e a desperdiçar recursos, ao manter a dependência de prestações externas em vez de estabilizar carreiras e reforçar equipas.

Não há rejuvenescimento nem retenção de talento quando se substituem carreiras por avenças.