SIM discute os problemas estruturais que afetam os médicos da DGRSP e do INMLCF com o Ministério da Justiça
26 novembro 2025
O Sindicato Independente dos Médicos (SIM) reuniu-se, na passada quarta-feira com o Ministério da Justiça para discutir os problemas estruturais que afetam os médicos da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP) e do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses (INMLCF).
Durante a reunião, foram obtidos compromissos relevantes por parte da tutela, embora subsistam questões graves que exigem resolução célere.
DGRSP
O SIM expôs à tutela diversas ilegalidades e insuficiências no funcionamento dos serviços clínicos da DGRSP.
1. Falta de pagamento da dedicação plena
O Ministério desconhecia que a dedicação plena não está a ser paga aos médicos da DGRSP, apesar de prevista na lei. Garantiu, no entanto, que irá diligenciar de imediato para que a legislação seja cumprida e o pagamento seja regularizado.
2. Abertura urgente de vagas
A tutela informou que está a trabalhar para que sejam rapidamente abertas vagas para Assistente na DGRSP.
O SIM reiterou que, além destas, devem ser igualmente abertas vagas para Assistente Graduado Sénior, indispensáveis para que os médicos sejam promovidos e para a adequada gestão dos serviços.
3. Organização clínica dos serviços
O SIM sublinhou a necessidade de clarificação da organização clínica da DGRSP, incluindo as nomeações em falta para Direções de Serviços, essenciais para garantir responsabilidade hierárquica, funcionamento regular e articulação clínica eficaz.
INMLCF
No que respeita ao INMLCF, foram discutidos pontos essenciais para a estabilidade e qualidade do serviço prestado.
1. Abertura de concursos
O SIM reconheceu o esforço do Ministério na abertura de concursos para admissão e para promoção dos especialistas de Medicina Legal, com este segundo sanando um bloqueio que se arrastava há duas décadas.
2. Regime de dedicação plena
O SIM reiterou a necessidade absoluta de alargar a dedicação plena aos médicos do INMLCF, independentemente da especialidade, uma vez que são, desde o início deste ano, os únicos sem possibilidade de aderir.
O Ministério reconheceu a situação e afirmou estar em articulação com o Ministério da Saúde e com o Ministério das Finanças para encontrar uma solução.
3. Reconhecimento da integração na carreira especial médica (CEM) e consequente aplicação integral do Acordo Colectivo de Trabalho (ACT)
O SIM exigiu a aplicação integral do ACT recentemente assinado aos médicos de Medicina Legal.
O não reconhecimento da integração na CEM (e não aplicação do ACT) é uma situação inconcebível, com impacto direto na avaliação de desempenho (e progressão nos escalões), na promoção a Assistente Graduado e em vários direitos laborais.
O Ministério admitiu que há um diferendo subsistente e manifestou intenção de o resolver. Foi feita nova proposta pelo SIM, com vista a sanar as dúvidas.
4. Escassez de médicos e recurso excessivo a prestadores
O SIM alertou que estas desigualdades têm levado a uma escassez grave de médicos legistas no mapa do INMLCF, realidade que o Ministério reconheceu.
Foi igualmente partilhada a preocupação conjunta com o recurso excessivo a prestadores de serviço, que tem gerado custos cada vez mais elevados e não garante estabilidade à instituição, comprometendo inclusivamente a formação e a renovação.
5. Formação e internato
O SIM referiu a necessidade de aumentar o número de vagas de internato da especialidade de Medicina Legal, condição essencial para reforçar o futuro desta área da CEM e assegurar a capacidade de resposta do INMLCF. Terá sempre de ser acompanhado por uma certeza de que a carreira funciona, sob pena de as vagas ficarem por preencher, como aconteceu no passado recente.
O SIM reconhece a abertura e os sinais demonstrados pelo Ministério da Justiça, mas sublinha que os compromissos assumidos exigem execução rápida e concreta.
Continuaremos a acompanhar de forma próxima todos estes processos e manteremos a nossa disponibilidade total para colaborar na resolução dos problemas, sem abdicar da firmeza necessária para garantir os direitos dos médicos e o bom funcionamento das instituições sob tutela da Justiça.
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