Sindicato Independente dos Médicos

COMUNICADO

Circular Informativa ACSS Serviço de Urgência e Internato Médico

Balanço do processo negocial

Na sequência da publicação, no passado dia 5 de Maio, por parte da ACSS, daCircular Informativa N. 9/2017, com o assunto "Internato Médico e Serviço de Urgência”, vem por este meio o SIM esclarecer a sua posição e envolvimento na negociação que culminou no documento em questão.

Este regulamento surgiu no ano passado, por iniciativa da Ordem dos Médicos e do Conselho Nacional do Internato Médico e, apesar de incluir o seu logótipo, nunca fui assumido publicamente pela ACSS. Iniciou-se então um processo negocial entre ACSS, Sindicatos e Ordem, como tinha necessariamente que ser, por se tratar de uma matéria do âmbito laboral. Apesar de ter pressionado desde o início a ACSS para que assumisse o documento, no mínimo, como Circular Normativa, sempre foi referido que a prioridade seria incluir alguns dos pontos na legislação do Internato Médico, que se encontra atualmente em revisão pelos mesmos intervenientes.

As negociações arrastaram-se por vários meses, tendo sido finalizadas em Dezembro, altura em que a ACSS se comprometeu a enviar uma proposta de Circular para avaliação pelos Sindicatos (o SIM deu conta disso mesmo em Comunicado a 23/12/2016). Simultaneamente, verificou-se um afastar de posições entre Ordem e ACSS, pela dificuldade em negociar com a segunda, o que motivou a publicação pela OM de uma nova versão do Regulamento em 17/12/2016.

A proposta de Circular da ACSS apenas surgiu em Março deste ano, após muita insistência dos Sindicatos, e ignorava muitas das reivindicações da negociação. Após várias trocas de propostas, no fim de Abril, afigurava-se possível um consenso sobre esta matéria extremamente relevante, dada a sua repercussão sobre a qualidade da formação médica. Foi por esse motivo que, no início de Maio, quando nos foi comunicado que a versão que seria emitida oficialmente manteria alguns temas desde sempre rejeitados pelos Sindicatos e, inclusivamente, revertendo o que tinha sido acordado em reunião presencial, houve necessidade de emitir novo Comunicado.

Chamamos a atenção para 2 pontos particularmente importantes que a ACSS pretendia manter na sua Circular:

"Ponto 5. Mediante prévio e expresso acordo do médico interno, pode este realizar períodos suplementares de urgência, desde que não comprometa o respetivo programa formativo.”

"Ponto 6. A prestação de trabalho em serviço de urgência externa e interna, unidades de cuidados intensivos e unidades de cuidados intermédios ou outras unidades funcionais equiparadas não pode implicar a realização, pelo médico interno, de um período superior a 12 horas consecutivas de trabalho, não podendo o médico interno voltar a ser escalado para novo período de serviço de urgência antes de decorrido um intervalo mínimo de 11 horas.”.

Na sequência do referido Comunicado e do pré-aviso da greve de Médicos de 10 e 11 de Maio (que acabaria por ter uma adesão expressiva, incluindo uma percentagem significativa de Médicos Internos, demonstrando o seu descontentamento com a postura negocial do atual governo), a ACSS acabou por emitir a nova versão do Regulamento do Serviço de Urgência para Médicos Internos, tendo recuado em praticamente todos os pontos contestados.

A versão final deste documento é o resultado de um trabalho de vários meses dos Sindicatos e da Ordem dos Médicos, sendo de lamentar a demora da ACSS em finalizar um assunto tão sensível e com tanto impacto na prática diária dos Médicos Internos, bem como o facto de ter emitido uma Circular Informativa e não Normativa, como pretendido.

Apesar de o documento não corresponder na totalidade à versão pretendida (havendo desde já disponibilidade da nossa parte para discutir melhorias no período previsto de implementação de 3 meses), é importante ter em conta que o mesmo apenas vem dar resposta a algumas insuficiências no conteúdo dos Programas de Formação Específica (competência da Ordem dos Médicos), bem como da legislação do Internato Médico, na qual teremos oportunidade de trabalhar nos próximos meses.

Esta discussão é urgente, e tem vindo a ser exigida pelos Sindicatos desde a publicação, em 2015, do Regime Jurídico da Formação Médica Especializada (Decreto-Lei n.º 86/2015) e do Regulamento do Internato Médico (Portaria n.º 224-B/2015).

Esperamos por isso que a ACSS se pronuncie rapidamente quanto à calendarização desta negociação, interessando Sindicatos e Ordem dos Médicos, no sentido de finalizar o processo o mais rapidamente possível.

Lisboa, 23 de Maio de 2017

Comissão Nacional de Médicos Internos (SIM Internos)