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Sindicato Independente dos Médicos

Governo impõe corte ilegal na remuneração das horas extra de 2010

25 janeiro 2011

COMUNICADO 

Governo impõe corte ilegal na remuneração

das horas extra efectuadas em 2010

 

O Sindicato Independente dos Médicos - SIM constata que o Governo, autocraticamente escudado na Lei do Orçamento de Estado, iniciou o confisco inconstitucional de uma percentagem significativa da remuneração dos médicos, em muitos casos de 10%, sem ter encetado qualquer negociação, sem ter reduzido o período de trabalho e sem que tenha assumido qualquer justificação plausível para esse lamentável acto.

Mais grave é que o Governo ousa proceder a um corte no valor em dívida das horas extraordinárias e incómodas efectuadas durante o ano de 2010.

Isto é, em vez de, como devia, ter pago todo o trabalho já prestado até 31 de Dezembro de 2010, vem agora, a coberto da ilegítima e inconstitucional redução remuneratória de 2011, incluir no corte também o que aos médicos era devido sem redução.

Para os médicos, segundo o Governo, não chega financiar os disparates e os desmandos futuros e tapar os erros do passado.

Para o Governo é também necessário sonegar uma parte significativa do trabalho já prestado.

O SIM alerta todos os médicos que é ilegal ver retirado um cêntimo que seja à remuneração de trabalho prestado, e não pago, até 31 de Dezembro de 2010.

Se tal atrevimento acontecer devem os médicos recorrer judicialmente.

 

Lisboa, 25 de Janeiro de 2011

O Secretariado Nacional

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