Sindicato Independente dos Médicos

COMUNICADO 

Governo impõe corte ilegal na remuneração

das horas extra efectuadas em 2010

O Sindicato Independente dos Médicos - SIM constata que o Governo, autocraticamente escudado na Lei do Orçamento de Estado, iniciou o confisco inconstitucional de uma percentagem significativa da remuneração dos médicos, em muitos casos de 10%, sem ter encetado qualquer negociação, sem ter reduzido o período de trabalho e sem que tenha assumido qualquer justificação plausível para esse lamentável acto.

Mais grave é que o Governo ousa proceder a um corte no valor em dívida das horas extraordinárias e incómodas efectuadas durante o ano de 2010.

Isto é, em vez de, como devia, ter pago todo o trabalho já prestado até 31 de Dezembro de 2010, vem agora, a coberto da ilegítima e inconstitucional redução remuneratória de 2011, incluir no corte também o que aos médicos era devido sem redução.

Para os médicos, segundo o Governo, não chega financiar os disparates e os desmandos futuros e tapar os erros do passado.

Para o Governo é também necessário sonegar uma parte significativa do trabalho já prestado.

O SIM alerta todos os médicos que é ilegal ver retirado um cêntimo que seja à remuneração de trabalho prestado, e não pago, até 31 de Dezembro de 2010.

Se tal atrevimento acontecer devem os médicos recorrer judicialmente.

Lisboa, 25 de Janeiro de 2011

O Secretariado Nacional