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Sindicato Independente dos Médicos

Fundo Social

Regulamento do Fundo Social

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 1º

O Fundo Social do Sindicato Independente dos Médicos - SIM, designado pela sigla "FS-SIM", é um fundo comum dos sócios do SIM, criado ao abrigo das alíneas d) do Artº 9º e h) do Artº 32º dos Estatutos.

ARTIGO 2º

Constituem objectivos do FS-SIM:
1 - A atribuição de comparticipações em caso de decisão judicial condenatória por responsabilidade civil e profissional do sócio.
2 - A atribuição de comparticipações destinadas a minimizar as despesas e encargos que o sócio haja de suportar com a assistência médica Hospitalar própria e do seu agregado familiar.
3 - A atribuição de comparticipações por redução de vencimento, em caso de doença do sócio, e na parte não comparticipada pelo Cofre de Previdência dos Funcionários e Agentes do Estado, Seguro Integral do Médico ou qualquer outra entidade.
4 - O apoio financeiro a conceder ao sócio para fazer face a despesas em processos judiciais.
5 - O apoio financeiro em situação de emergência.
6 - O Complemento de Reforma.

ARTIGO 3º

Para a prossecução das finalidades previstas nos Estatutos e no presente Regulamento, o FS-SIM funcionará com orçamento próprio que será inteiramente gerido pelo Secretariado Nacional do SIM e de acordo com as disponibilidades financeiras existentes.
Este fundo será constituído por parte das quotizações dos sócios em efectividade de serviço, e dos sócios reformados, pelas reintegrações dos apoios financeiros prestados a sócios, pelos donativos em dinheiro, valores mobiliários e imobiliários, pelas comparticipações dos familiares dos sócios que queiram beneficiar do apoio na doença, e por outras comparticipações.

ARTIGO 4º

Só poderão beneficiar do FS-SIM:
1 - Os sócios, em efectividade de serviço que, contribuam mensalmente (14 X ano), pelo menos, com 1% da remuneração como quotização sindical, com exclusão dos sócios que tendo múltiplo emprego não descontem a quotização sindical pelo vencimento superior.
2 - Os sócios reformados que contribuam com 0,5% da sua reforma como quotização sindical.
3 - Os sócios que adiram ao SIM depois da entrada em vigor do presente Regulamento só se poderão candidatar à atribuição das comparticipações e dos apoios concedidos pelo Fundo após 1 ano de desconto da quotização sindical, e por situações constituídas posteriormente ao referido período de carência com a excepção dos casos contemplados no nº. 1 do artº.2º.
4 - Os familiares directos do sócio no caso de comparticipação na doença, desde que o sócio cumpra o estipulado nos nºs 1, 2 ou 3 deste artigo.
5 - Os sócios do SIM poderão usufruir, do Complemento de Reforma, nos termos dos Capítulos I, VII e VIII do presente Regulamento.

ARTIGO 5º

Para fazer face aos custos administrativos decorrentes do funcionamento do FS-SIM, nomeadamente com pessoal, poderá o Secretariado Nacional afectar até 10% da receita anual do Fundo.
1 - Os custos suportados por conta do FS-SIM serão documentados através de recibos ou facturas emitidos em nome do Sindicato Independente dos Médicos, nos quais será aposta a sobrecarga FS-SIM, sendo contabilizados em separado dos restantes custos suportados por conta do Orçamento do Sindicato.
2 - Caso os custos ultrapassem, em cada ano civil, o total dos 10% previstos no corpo deste artigo, todo o excedente será suportado pelo Orçamento do Sindicato.

ARTIGO 6º

Serão nulos todos os compromissos eventualmente assumidos que excedam os limites financeiros do FS-SIM bem como dos fundos parcelares que o integram.

ARTIGO 7º

As receitas do FS-SIM serão incluídas em Orçamento próprio, distinto das contas correntes do Sindicato e terão a aplicação determinada pelo Conselho Nacional, sob proposta do Secretariado Nacional.

ARTIGO 8º

As verbas não gastas transitarão para o orçamento FS-SIM do ano seguinte.

ARTIGO 9º

O Secretariado Nacional poderá admitir o pessoal necessário ao desenvolvimento da actividade do FS-SIM, o qual será preferencialmente, pago pela dotação do próprio Fundo, mas que, de qualquer forma, ficará a fazer parte integrante do Quadro do Pessoal Administrativo do Sindicato.

ARTIGO 10º

O pedido ao FS-SIM, terá de ser confirmado pelo Delegado Sindical da Unidade de Saúde a que pertence o sócio e ratificado pelo Secretariado Regional respectivo.
1 - Caso não haja Delegado Sindical na Unidade de Saúde, a confirmação será feita por dois sócios no pleno gozo dos seus direitos.
2 - Se não houver nem Delegado Sindical, nem dois sócios, a confirmação será feita pelo Secretariado Regional.
3 - O Secretariado Nacional, anualmente, dará conhecimento aos Secretariados Regionais de todos os pedidos de recurso ao FS-SIM, independentemente de terem sido deferidos ou indeferidos.

ARTIGO 11º

O Secretariado Nacional ou os Secretariados Regionais poderão solicitar ao sócio a apresentação de documentos adicionais justificativos das declarações prestadas para efeito de candidatura à atribuição de qualquer contribuição/apoio.

ARTIGO 12º

Todos os documentos referidos no presente Regulamento, poderão ser substituídos por fotocópias, sempre que os originais sejam exigidos para reembolsos a processar pelas diversas Instituições de Segurança Social ou quaisquer outras entidades.

ARTIGO 13º

O recurso ou tentativa de recurso abusivo ou fraudulento ao FS-SIM, implica a imediata participação do Secretariado Nacional para os fins julgados convenientes.

ARTIGO 14º

Para efeito deste Regulamento, considera-se que constituem o agregado familiar, o sócio, o seu cônjuge e os seus dependentes.
1 - Considera-se cônjuge a pessoa que seja casada com o sócio, segundo a Lei Civil e que com ele viva em comunhão de mesa e habitação ou a pessoa que viva em união de facto com o sócio há, pelo menos, um ano.
2 - Consideram-se dependentes:
a) Os filhos, adoptados e enteados menores, desde que não aufiram quaisquer rendimentos;
b) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, que não tendo mais de 25 anos nem auferindo anualmente rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mensal mais elevado, frequentem o 11º ou 12º ano de escolaridade ou cursos de ensino médio ou superior;
c) Os filhos, adoptados e enteados, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência, quando não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional mais elevado.
 
CAPÍTULO II
COMPARTICIPAÇÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL E PROFISSIONAL
ARTIGO 15º

Em caso de responsabilidade civil e profissional do sócio, a contribuição do FS-SIM apenas terá lugar após o trânsito em julgado da decisão condenatória.

ARTIGO 16º

Estas comparticipações só terão em conta o que exceder os limites de responsabilidade, por anuidade e por sinistro, (presentemente 250.000 € por anuidade e 50.000 € por sinistro) assegurado pelo MÓDULO A - Responsabilidade Civil e Profissional do Seguro Integral do Médico, celebrado entre o Sindicato Independente dos Médicos e a Portugal Previdente, Companhia de Seguros, S.A.

ARTIGO 17º

Se os pedidos de comparticipação aceites ultrapassarem a verba anual estabelecida para este fim, será efectuado um rateio.

ARTIGO 18º

Se no rateio participarem sócios detentores do MÓDULO B - Responsabilidade Civil e Profissional do Seguro Integral do Médico, estes beneficiarão dum acréscimo até 50% no cálculo da comparticipação.

ARTIGO 19º

Em caso algum, os sócios não aderentes ao Seguro Integral do Médico poderão ter uma comparticipação maior do que a auferida por um sócio subscritor do MÓDULO A da Responsabilidade Civil e Profissional do Seguro Integral do Médico.
 
CAPÍTULO III
COMPARTICIPAÇÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR
ARTIGO 20º

1 - O FS-SIM comparticipará nas despesas e encargos de assistência médica hospitalar do sócio, na parte não reembolsável pelo SNS, ADSE e outros subsistemas de saúde, a saber: Coberturas
a) Assistência médica hospitalar (desde que por período superior a 24 horas) - Internamento Hospitalar, Intervenção cirúrgica;
b) Assistência médica ambulatória - Nos 20 dias anteriores e nos 30 dias posteriores, respectivamente, à baixa e à alta hospitalar e desde que as despesas tenham relação com a cirurgia ou internamento ocorridos;
c) Parto normal, cesariana e interrupção de gravidez.
2 - O FS-SIM comparticipará no pagamento das franquias estipuladas pelo Seguro de Saúde do Seguro Integral do Médico, celebrado entre o Sindicato Independente dos Médicos e a Portugal Previdente de Seguros, S.A., caso o sócio detenha e utilize este seguro.

ARTIGO 21º

O cônjuge e os descendentes poderão usufruir de assistência médica hospitalar nos mesmos termos estabelecidos no Artº.20º para os sócios, mediante contribuição pecuniária anual para o FS-SIM, que será oportunamente estabelecida.
Estão isentos desta contribuição os familiares que usufruam do Seguro Integral do Médico.

ARTIGO 22º

Os pedidos de comparticipação dos familiares do sócio serão sempre considerados globalmente e em nome do sócio.

ARTIGO 23º

Quando os pedidos de comparticipação aceites excedam a verba estipulada para apoio na assistência médica hospitalar, haverá lugar a rateio.

ARTIGO 24º

Em caso algum, o sócio (e o seu agregado familiar) não aderente ao Seguro Integral do Médico poderá ter uma comparticipação maior do que a auferida por um sócio subscritor da Hipótese 1 do Seguro de Saúde do Seguro Integral do Médico.
 
CAPÍTULO IV
COMPARTICIPAÇÃO NAS PERDAS DE VENCIMENTO
ARTIGO 25º

O sócio que falte por doença e perca parcialmente o vencimento de exercício terá direito a um subsídio equivalente, no máximo, ao montante da sua última quotização anual.

ARTIGO 26º

1 - O pedido, de direito ao subsídio deve ser acompanhado de:
a) Caso o sócio exerça a sua actividade na Administração Pública, de fotocópia da notificação de indeferimento ao pedido da recuperação do vencimento de exercício perdido, e do recibo onde for efectuado o desconto;
b) Caso o sócio exerça a sua actividade em empresa pública ou privada, de fotocópia do recibo onde for efectuado o desconto.
2 - É sempre necessário juntar declaração da entidade processadora do vencimento com indicação do montante perdido por doença, bem como do período a que respeitou.
3 - Caso o sócio exerça a sua actividade em empresa pública ou privada, o cálculo desta comparticipação será estabelecido nos mesmos termos da Administração Pública, não podendo esta exceder 1/6 do vencimento diário calculado na base de 1/30 da remuneração mensal.

ARTIGO 27º

1 - Caso o sócio tenha mais do que uma entidade empregadora, só será compensado no vencimento pelo qual desconta a quotização sindical.
2 - Caso o sócio não desconte a quotização sobre um vencimento, não poderá ser atribuída pelo FS-SIM esta comparticipação.

ARTIGO 28º

Se a verba orçamentada for insuficiente para satisfazer integralmente os pedidos aceites, haverá lugar a rateio.
 
CAPÍTULO V
COMPARTICIPAÇÃO NAS DESPESAS JURIDICAS E JUDICIAIS
ARTIGO 29º

Caso o sócio solicite apoio jurídico do SIM, em processo judicial de âmbito profissional, e o Sindicato patrocine a causa, o FS-SIM comparticipará nos preparos e custas judiciais até ao máximo correspondente ao valor duplo da última quotização anual do Sócio, por processo, e após trânsito em julgado da decisão.

ARTIGO 30º

Se a verba orçamentada for insuficiente para satisfazer integralmente os pedidos aceites haverá lugar a rateio.
 
CAPÍTULO VI
APOIO FINANCEIRO DE EMERGÊNCIA
ARTIGO 31º

O FS-SIM poderá, em casos excepcionais e em situação de emergência, apoiar financeiramente um sócio.

ARTIGO 32º

Os pedidos e as condições do apoio serão apreciados e decididos caso a caso.
 
CAPÍTULO VII
COMPLEMENTO DE REFORMA
ARTIGO 33º

O Complemento de Reforma do Fundo Social do SIM tem por objectivo apoiar financeira e exclusivamente os sócios reformados por limite de idade, acidente ou doença impeditiva da actividade profissional, desde que seja anualmente solicitado.

ARTIGO 34º

O Fundo Social do SIM atribuirá Complemento de Reforma após ter atingido um capital mínimo de € 2,5 milhões de euros.

ARTIGO 35º

O montante global anual a distribuir como Complemento de Reforma será calculado tendo em conta os seguintes factores:
1 - Os lucros do Fundo Social do SIM.
2 - A erosão monetária.
3 - A pirâmide etária dos associados.
4 - O pagamento das comparticipações do Fundo Social de modo que os montantes a atribuir anualmente sejam sustentados e se possível gradualmente crescentes.

ARTIGO 36º

Uma vez calculado o montante máximo individual do Complemento de Reforma este será atribuído nas seguintes condições:
1 - Aos sócios reformados por limite de idade, legalmente estabelecido pela Caixa Geral de Aposentação ou Caixa Nacional de Pensões (mesmo com actividade profissional) e que tenham:
- 25 anos ou mais, de quotização sindical 100% do montante máximo estabelecido.
- 15 anos ou mais, de quotização sindical 50% do montante máximo estabelecido.
- Após 15 anos, por cada ano a mais de quotização sindical acresce 5% do montante máximo estabelecido.
2 - Aos sócios reformados por acidente com incapacidade total para o exercício da sua actividade profissional, estabelecido pelo Tribunal, Compª. de Seguros ou outra entidade idónea, desde que inscrito no SIM em data anterior ao acidente (e tenha mais de 1 ano de quotização sindical) será atribuído um Complemento de Reforma de 100% do montante máximo estabelecido.
3 - Aos sócios reformados por doença com incapacidade total para o exercício da sua actividade profissional estabelecida pelo Tribunal, Compª. Seguros, ADSE ou outra entidade idónea, desde que tenham pelo menos 5 anos de quotização sindical, anterior à declaração de incapacidade, será atribuído um Complemento de Reforma de 100% do montante máximo estabelecido.
 
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 37º

O direito às comparticipações previstas nos nºs. 1, 2, 3 e 4 do artº 2º do presente Regulamento será exercido através de pedido formulado no último mês do ano a que respeitam.
O direito ao empréstimo previsto no nº. 5 do artº. 2º pode ser formulado a todo o tempo.
O direito ao Complemento de Reforma previsto no n0 6 do artº 2º só poderá ser exercido após a conclusão do capital mínimo previsto no artº 34º e em data a fixar posteriormente.

ARTIGO 38º

Os pedidos de comparticipação e Complemento de Reforma, serão obrigatoriamente solicitados até 31 de Dezembro, formulados em impressos específicos Mod. FS-SIM, e abonados no 1º trimestre do ano seguinte a que se reportam.
Os pedidos de empréstimo serão formulados em impressos específicos Mod. FS-SIM, a todo o tempo.

ARTIGO 39º

Não serão aceites pedidos de comparticipação ou de apoio nem abonados uns e outros quando de valor inferior a 5% do Índice 100 das Carreiras Médicas do ano anterior.

ARTIGO 40º

Os casos omissos e de interpretação no presente Regulamento serão resolvidos em definitivo pelo Secretariado Nacional.

ARTIGO 41º

O presente Regulamento entra imediatamente em vigor.

Lisboa, 3 de Junho de 1994
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