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Sindicato Independente dos Médicos

Fundo Social

REGULAMENTO DO FUNDO SOCIAL

 CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
SECÇÃO I
OBJETIVOS E FUNCIONAMENTO INTERNO
ARTIGO 1º

O Fundo Social do Sindicato Independente dos Médicos - SIM, designado pela sigla "FS-SIM”, é um fundo comum dos associados do SIM, criado ao abrigo das alíneas d) do Artº 9º e h) do Artº 32º dos Estatutos.

 ARTIGO 2º

1. Constituem objetivos do FS-SIM providenciar por um conjunto de benefícios, de acesso circunscrito aos associados do SIM, nos seguintes casos:

a) Perda de retribuição, em caso de doença do associado, e na parte não comparticipada por qualquer outra entidade;

b) Decisão judicial condenatória no pagamento de indemnização por responsabilidade civil profissional do associado no exercício da atividade profissional decorrente de vínculo de trabalho subordinado;

c) Despesas e encargos decorrentes de processos judiciais no exercício da atividade profissional decorrente de vínculo de trabalho subordinado;

d) Despesas que o associado suporte com a assistência médica própria, devendo preferencialmente este pagar essas despesas e ser reembolsado pelo FS-SIM;

e) Situação de emergência;

f) Aposentação e/ou reforma.

 2. A atribuição dos benefícios do FS-SIM é assegurada pelo Secretariado do SIM, nos termos definidos no presente Regulamento.

 ARTIGO 3º

1. Para a prossecução das finalidades previstas nos Estatutos e no presente Regulamento, o FS-SIM funciona com orçamento próprio que é inteiramente gerido pelo Secretariado do SIM e de acordo com as disponibilidades financeiras existentes.

 2. O FS-SIM é constituído por parte das quotizações dos associados, em efetividade de serviço, e dos associados reformados, pelas reintegrações dos apoios financeiros prestados a associados, pelos donativos em dinheiro, valores mobiliários e imobiliários.

 ARTIGO 4º

1. Para fazer face aos custos administrativos decorrentes do funcionamento do FS-SIM, nomeadamente com pessoal, o Secretariado pode afetar até 10% da receita anual do FS-SIM.

 2. Os custos suportados por conta do FS-SIM são documentados através de recibos ou faturas emitidos em nome do Sindicato Independente dos Médicos, nos quais é aposta a sobrecarga FS-SIM, sendo contabilizados em separado dos restantes custos suportados por conta do Orçamento do Sindicato.

 3. Caso os custos ultrapassem, em cada ano civil, o total dos 10% previstos no ponto 1 deste artigo, todo o excedente é suportado pelo Orçamento do Sindicato.

 ARTIGO 5º

As receitas do FS-SIM são incluídas em Orçamento próprio, distinto das contas correntes do Sindicato e têm a aplicação determinada pelo Conselho Nacional, sob proposta do Secretariado.

ARTIGO 6º

As verbas não gastas transitam para o orçamento FS-SIM do ano seguinte.

 ARTIGO 7º

O Secretariado pode admitir o pessoal necessário ao desenvolvimento da atividade do FS-SIM, o qual é preferencialmente pago pela dotação do próprio FS-SIM.

SECÇÃO II
BENEFICIÁRIOS DO FS-SIM
ARTIGO 8º

1. Nos termos previstos nos Estatutos ou no presente Regulamento, são beneficiários titulares do FS-SIM os associados em efetividade de serviço e os associados reformados que contribuam com as quotizações sindicais aplicáveis e em vigor a cada momento.

 2. Não são considerados beneficiários titulares do FS-SIM associados que tendo múltiplo emprego não descontam a quotização sindical pela retribuição superior.

 3. Os associados que adiram ao SIM depois da entrada em vigor do presente Regulamento só podem beneficiar das comparticipações e apoios previstos decorridos dois anos de contribuições da correspondente quotização sindical e por efeito de factos ocorridos em momento posterior à adesão ao SIM.

 ARTIGO 9º

Para efeitos de aplicação das disposições do presente Regulamento, consideram-se em situação de fragilidade económica todos aqueles cujo agregado familiar tenha uma capitação inferior a dois ordenados mínimos nacionais.

  SECÇÃO III
CANDIDATURA PELOS BENEFICIÁRIOS
ARTIGO 10º

1. A candidatura à atribuição dos benefícios previstos no presente Regulamento, por beneficiário titular do FS-SIM, faz-se através da apresentação de impresso de modelo em vigor, contendo autorização para o tratamento informático dos dados que lhe respeitam.

 2. O requerimento de candidatura à atribuição de benefícios pelo FS-SIM pode ser apresentado pelo próprio ou pelo respetivo representante legal, dirigido ao Secretariado do SIM, junto da sede ou das delegações do SIM.

 3. Para efeito de candidatura à atribuição de cada um dos benefícios pelo FS-SIM, o Secretariado do SIM reserva-se o direito de solicitar a apresentação de documentação adicional, para além da prevista no presente artigo, nomeadamente, de acordo com os requisitos específicos de cada apoio ou comparticipação.

ARTIGO 11º

1. O requerimento de atribuição dos benefícios nos casos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 2º do presente Regulamento deve ser apresentado até ao final do ano em que a situação que o fundamenta se verifica.

 2. O requerimento de atribuição do benefício no caso previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 2º do presente Regulamento pode ser apresentado a todo o tempo.

 3. O requerimento de atribuição do benefício no caso previsto na alínea f) do n.º 1 do artigo 2º do presente Regulamento deve ser apresentado até ao último mês do ano anterior ao da eventual atribuição do benefício.

 ARTIGO 12º

1. O Secretariado do SIM pode exigir, a qualquer momento, a confirmação dos elementos de prova da qualidade de beneficiário titular.

 2. Todas as alterações verificadas na candidatura à atribuição de benefícios são obrigatoriamente comunicadas ao Secretariado do SIM, no prazo máximo de 10 dias úteis.

 3. O não cumprimento do disposto nos números anteriores, por parte dos beneficiários ou respetivos representantes legais, faz suspender a atribuição dos benefícios previstos.

CAPÍTULO II
BENEFÍCIOS
SECÇÃO I
PRINCÍPIOS GERAIS
ARTIGO 13º

1. A atribuição dos benefícios previstos neste capítulo está dependente da organização de processo, através de requerimento do Beneficiário titular, em impresso próprio, e à apresentação dos documentos exigidos.

2. O FS-SIM atribui os benefícios previstos, na falta, insuficiência ou em regime de complementaridade com os benefícios atribuídos por qualquer outra entidade ou organismo, e até aos limites previstos no presente Regulamento.

3. O deferimento dos requerimentos de atribuição de benefícios determina o respetivo pagamento até ao final do primeiro trimestre do ano seguinte a que se reportam e têm como limite máximo a verba anual estabelecida para esse fim, sendo efetuado um rateio em caso de insuficiência de verba para pagamento total dos benefícios cuja atribuição foi requerida.

4. Os limites são discriminados adiante em cada Secção.

SECÇÃO II
COMPARTICIPAÇÃO POR PERDA DE RETRIBUIÇÃO
ARTIGO 14º

O associado que falte por doença que importe perda de retribuição mensal terá direito, como complemento aoque será pago pelo Instituto de Segurança Social, IP, ADSE ou outras entidades que proporcionem uma proteção social equivalente, a um subsídio equivalente, com o limite máximo anual igual ao dobro do montante da sua última quotização anual, e pelo período máximo de dois anos.

 ARTIGO 15º

1. O requerimento de atribuição do benefício previsto na presente Secção deve ser acompanhado do recibo onde for efetuado o desconto.

2. O beneficiário deve se possível juntar declaração emitida pela entidade processadora da retribuição com indicação do montante não recebido em virtude de ausência motivada por doença, bem como do período a que respeita. 

ARTIGO 16º

1. Caso o associado tenha mais do que uma entidade empregadora, apenas é considerada no cálculo do benefício a retribuição pela qual desconta a quotização sindical.

 2. Caso o associado não desconte a quotização sobre uma retribuição determinada, não pode ser atribuída pelo FS-SIM esta comparticipação. 

SECÇÃO III
COMPARTICIPAÇÃO NA RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
ARTIGO 17º

A contribuição do FS-SIM apenas terá lugar após o trânsito em julgado da decisão condenatória no pagamento de indemnização por responsabilidade civil profissional do associado no exercício de atividade profissional decorrente de vínculo de trabalho subordinado.

 ARTIGO 18º

A comparticipação prevista na presente secção é atribuída na parte que exceder os limites de responsabilidade, por anuidade e por sinistro, assegurado por eventual seguro de responsabilidade civil contratado pelo associado, e com o limite de 10.000 €. 

SECÇÃO IV
COMPARTICIPAÇÃO NOS ENCARGOS E DESPESAS JURIDICAS E JUDICIAIS
ARTIGO 19º

1. Caso o associado solicite apoio jurídico do SIM, em processo judicial de âmbito do exercício de atividade profissional decorrente de vínculo de trabalho subordinado e o Sindicato patrocine a causa, o FS-SIM comparticipa nos encargos e despesas judiciais até ao máximo correspondente ao dobro da última quotização anual do associado, por situação factual de base, independentemente do número de processos que a mesma origine e após trânsito em julgado da decisão.

 2. Excetuam-se as situações de litígio entre associados no âmbito do exercício de atividade profissional decorrente de vínculo de trabalho subordinado, em que essa comparticipação tem caracter excepcional, único e com o limite de 1.000 €.

 SECÇÃO V
COMPARTICIPAÇÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICA
ARTIGO 20º

Após avaliação, nos casos de comprovada fragilidade económica, o FS - SIM comparticipa nas despesas e encargos de assistência médica hospitalar do beneficiário titular, na parte não reembolsável pelo SNS, ADSE e outros subsistemas de saúde, nos seguintes casos:

a) Intervenção Cirúrgica e Internamento, por período superior a 24 horas;

b) Tratamentos ambulatórios no período compreendido entre os 20 dias anteriores a internamento hospitalar e os 30 dias posteriores à alta hospitalar;

c) Parto normal, cesariana e interrupção de gravidez.

SECÇÃO VI
APOIO FINANCEIRO DE EMERGÊNCIA
ARTIGO 21º

O FS-SIM pode, em casos excecionais e em situação de emergência, apoiar financeiramente um associado.

 ARTIGO 22º

O requerimento de atribuição e as condições do apoio são apreciados e decididos caso a caso pelo Secretariado. 

SECÇÃO VII
COMPLEMENTO DE APOSENTAÇÃO OU REFORMA
ARTIGO 23º

O Complemento de Reforma do FS-SIM tem por objetivo apoiar financeira e exclusivamente os associados reformados e aposentados, por limite de idade, acidente ou doença impeditiva do exercício da atividade profissional, nos limites definidos anualmente pelo Secretariado.

 ARTIGO 24º

O montante global anual a distribuir como Complemento de Aposentação ou Reforma será calculado tendo em conta os seguintes fatores:

a) Os proventos do FS-SIM;

b) A taxa de inflação anualmente fixada pelo Instituto Nacional de Estatística, I.P.;

c) A pirâmide etária dos associados;

d) O pagamento das comparticipações do FS-SIM de forma a que os montantes a atribuir anualmente sejam sustentados e, se possível, gradualmente crescentes.

 ARTIGO 25º

Uma vez definido pelo Secretariado o montante máximo individual do Complemento de Aposentação ou Reforma este é atribuído nas seguintes condições:

a) Ao associado aposentado e/ou reformado por idade e de forma não antecipada, mesmo que mantenha atividade profissional, e que, naquela data, tenha efetuado o pagamento de quotização sindical, nos termos seguintes:

(i) durante o período de 25 anos ou mais, é atribuído um complemento de reforma correspondente a 100% do montante máximo estabelecido;

(ii) durante o período de 15 anos é atribuído um complemento de reforma correspondente a 50% do montante máximo estabelecido, podendo acrescer uma percentagem de 5% por cada ano adicional de pagamento de quotização sindical;

 b) Ao associado aposentado ou reformado por acidente com incapacidade total para o exercício da sua atividade profissional, estabelecido pelo Tribunal, pela Companhia de Seguros, ou outra entidade idónea, desde que inscrito no SIM em data anterior ao acidente e tenha mais de 2 anos completos de pagamento de quotizações sindicais, é atribuído um Complemento de Reforma correspondente a uma percentagem de 100% do montante máximo estabelecido;

 c) Ao associado aposentado ou reformado por doença com incapacidade total para o exercício da sua atividade profissional estabelecida, desde que tenha pelo menos 5 anos completos de pagamento de quotizações sindicais, anteriores à declaração de incapacidade, é atribuído um Complemento de Reforma correspondente a 100% do montante máximo estabelecido.

CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
ARTIGO 26º

O recurso ou tentativa de recurso abusivo ou fraudulento ao FS-SIM, implica a imediata participação ao Secretariado para os fins julgados convenientes.

ARTIGO 27º

1. O presente Regulamento revoga e substitui o Regulamento do Fundo Social de 3 de junho de 1994.

2. Ressalvam-se da aplicação do número anterior, os requerimentos de atribuição de benefícios apresentados até 31 de dezembro de 2018 que se regem pelas disposições do Regulamento do Fundo Social de 3 de junho de 1994.

 ARTIGO 28º

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato ao da sua aprovação, em Conselho Nacional, de 7 de Junho de 2019.

Aprovado em reunião do SN, de 29/03/2019

Lisboa, 7 de Junho de 2019

O Presidente do Conselho Nacional
Carlos Arroz

 

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