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Sindicato Independente dos Médicos

Comunicado SIM - Governo pretende baixar a qualidade do SNS

05 junho 2012

O SIM alerta os seus sócios, a classe médica, os utentes do SNS assim como toda a população do País, que o Governo, ao efectuar o Concurso Público para Celebração de Contractos Públicos de Aprovisionamento para a Área da Saúde, com vista à Prestação de Serviços Médicos às Instituições do Serviço Nacional de Saúde, anúncio publicado no DR, II série, parte L, nº 1921/2012, 14.V., está a queimar um dos maiores pilares de sustentação da qualidade e dos serviços do SNS: as carreiras médicas.

A abertura deste concurso visa seleccionar as entidades singulares ou colectivas que celebrarão contratos públicos de aprovisionamento, para a prestação de serviços médicos e tendo como critério único de adjudicação o “mais baixo preço unitário por hora”, único elemento relevante para efeitos de selecção dos prestadores.

Além da regra da obrigatoriedade da aquisição no seio do SNS, ou seja, os Contratos Públicos de Aprovisionamento, a celebrar, são de carácter obrigatório no universo dos estabelecimentos do SNS.

No Plano de Procedimentos e no Caderno de Encargos, verifica-se que este procedimento terá dois tempos:

1-   Primeiro seleccionam-se as entidades.

2-   Existe um novo procedimento restrito às entidades seleccionadas, dirigindo um convite para que estas apresentem as suas propostas, descrevendo o número de horas semanais e horário que pretendem, local e discriminação de tarefas subjacentes à contratação, competências clínicas específicas para uma dada especialidade médica.

Na premência posta na abordagem desta contratação médica por atacado, esquecem tópicos tão importantes como a formação dos jovens médicos, a deontologia médica e a responsabilidade nas suas formas civil e criminal da actuação profissional.

Em vez de abrir concursos, como é de Lei e seu compromisso, contrata empresas de recursos humanos.

A presente deliberação para contratar tomada pela SPMS é ilegal e constitui um vício grave, sendo em si mesma irreparável, pelo que importa denunciá-la, às entidades competentes, caracterizando-a nula!

Na verdade, não carece de grandes desenvolvimentos argumentativos reconhecer que desviar cerca de 2.561.410 horas/ano de labor médico da área do Trabalho por conta de outrem para a área, aliás em boa medida falseada, do trabalho supostamente autónomo em regime de prestação de serviço. É o desvirtuar e esvaziar a contratação colectiva médica, e o respeito que lhe é devido, especialmente na mesma data em que decorrem os trabalhos em Mesa Negocial própria, entre o Governo e os representantes das entidades empregadoras públicas, e os Sindicatos médicos, tendo justamente em vista a definição da nova Grelha Salarial dos trabalhadores médicos do SNS, que o Governo não apresentou e não cumpriu os prazos de apresentação.

Deste modo, evidencia-se uma extensa violação directa e deliberada do direito de contratação colectiva, inscrito no art. 56.º/3, da Constituição da República Portuguesa, o que vai a par do menosprezo pelo direito de acesso à função pública, previsto no  art. 47.º/2, CRP, para não esquecer a clamorosa afronta ao próprio direito ao trabalho, sustentado no art. 58.º/1, da mesma lei fundamental.

Em conclusão, este Concurso Público para a celebração de Contrato Público de Aprovisionamento para a prestação de serviços médico no SNS, revela-se:

1-   Ilegal, já que a deliberação da SPMS para contratar carece de credenciais suficientes.

2-   Portador de uma solução em duplo grau de contratação que é totalmente ofensiva da Lei de Bases da Saúde e do seu regulamento, logo globalmente inválido e sujeito às sanções de nulidade e anulabilidade.

3-   Inconstitucional, por ofensa ao conteúdo do direito de contratação colectiva dos trabalhadores médicos representados pelas suas estruturas sindicais outorgantes dos instrumentos de regulamentação colectiva do trabalho em vigor no SNS, e por larga, intensa e muito grave violação do direito de acesso à função pública e do direito do trabalho.

4-   Passível de toda a contestação jurídica e sindical, em defesa da qualidade do SNS e da legalidade laboral médica.

Lisboa, 5 de Junho de 2012                             O Secretariado Nacional

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