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Sindicato Independente dos Médicos

Minutas para a transição para o horário de 40 horas semanais

03 janeiro 2013

O SIM disponibiliza a todos os seus associados, quer através dos delegados sindicais no respectivo local de trabalho quer através de contacto para advogados@simedicos.pt, a minuta de pedido de transição dos trabalhadores médicos que actualmente pratiquem um período de horário semanal de 35 ou 42 horas para o horário semanal de 40 horas, nos termos do Decreto-Lei 266-D/2012.

O requerimento deve ser, nos termos da lei agora entrada em vigor, dirigido ao Ministro da Saúde. Não obstante isto, pode e deve seguir pelo canal de proximidade do estabelecimento de Saúde da colocação do trabalhador médico. Isto é, o requerimento deve ser apresentado em duplicado (ficando para o interessado/a um exemplar, depois de carimbado e rubricado pelo funcionário que o receber) nos serviços da secretaria de apoio do Centro Hospitalar ou do ACES, ao qual cabe remetê-lo depois para o MS ou eventualmente, no caso de delegação de competências, para a ACSS.

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