Sindicato Independente dos Médicos

O Sindicato Independente dos Médicos – SIM, questionou o CA da ULS de Matosinhos sobre a minuta de CIT que está a ser apresentada aos trabalhadores médicos no momento da respetiva contratação em contrato individual de trabalho por tempo indeterminado para postos de trabalho na categoria de assistente da área profissional de Medicina Geral e Familiar da Carreira Médica.

São diversas as disposições que merecem reparo, seja porque se trata de cláusulas redundantes, seja porque de conteúdo ilegal, ou abusivo, seja porque ofensivas dos direitos consagrados nas convenções coletivas que vigoram e ao abrigo das quais se encontram trabalhadores médicos, porque associados dos Sindicatos Médicos que as outorgaram.

Cabe sublinhar que, esperando embora que tenha lugar a necessária correcção do texto da minuta por iniciativa daquela entidade empregadora pública, e consoante as disposições que lhe foram formalmente enumeradas e objectivadas, por referência às normas legais e de direito coletivo pertinentes, enquanto tal não se verificar manteremos o entendimento jurídico-sindical – que sempre transmitimos aos trabalhadores médicos nossos associados – de que qualquer cláusula apostas nos contratos individuais de trabalho que conflitue com a lei e ou o direito coletivo negocial aplicável, nos termos gerais, mormente nos do art. 3.º, CódTrab, deve ser vista como “afastada”, i.e., como sem efeito.

Em conclusão, o SIM estima que a perturbação que decorre dos diversos vícios assinalados na modelação da minuta de contrato individual em uso nessa unidade local de saúde, pode, e deve, ser reparada, constituindo a referida interpelação um gesto construtivo com essa exclusiva finalidade.

Do que se está a passar na ULS de Matosinhos foi dado conhecimento formal à ARS Norte, a qual não pode nem deve esquecer as suas responsabilidades no funcionamento das instituições dentro da legalidade laboral.