Enquanto se aguarda pelo cumprimento por parte do Sr. Secretário de Estado Adjunto da Saúde do despacho clarificador, recordamos os colegas médicos de família, associados do SIM, a necessidade de apresentar a minuta proposta pelo nosso gabinete jurídico.
Perante a unanimidade da crítica de organizações médicas e até de associações empresariais, o Ministério da Saúde adianta, segundo a Comunicação Social, que a portaria foi elaborada por técnicos da Direcção-Geral da Saúde "altamente conhecedores desta problemática" e nota que "as centrais sindicais foram ouvidas através do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social", assim engrossando o descontentamento da classe médica, cujos legítimos representantes foram ignorados.
O Departamento Jurídico do SIM já elaborou uma Minuta de Escusa de cumprimento da portaria em questão, que será remetida por correio para todos os seus associados de MGF e que pode também ser solicitada aos seus delegados sindicais no seu local de trabalho ou directamente para advogados@simedicos.pt, e remetida desde já aos responsáveis dos ACeS.
O SIM continua a confiar que o bom senso prevaleça, e que esta aberração legislativa seja revogada.
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