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Sindicato Independente dos Médicos

Onde estão os juristas da ARS Norte?

11 outubro 2015

Foi publicado a 8 de outubro de 2015, o Aviso n.º 11571-A/2015 da ARS Norte, que torna pública a abertura de um procedimento de recrutamento por despacho de 7 de outubro de 2015 do Conselho Diretivo daquela ARS, nos termos dos n.ºs 5 a 7 e 13 do artigo 12.º-A do Decreto-Lei n.º 203/2004.

Acontece que o Decreto-Lei n.º 203/2004 está revogado desde o dia 1 de junho de 2015.

E isto ainda é conjugado com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/2009, que remete para o Decreto-Lei n.º 112/98, que o próprio Decreto-Lei n.º 45/2009 revogou com efeito a 2 de janeiro de 2009.

Portanto, estamos perante um aviso de procedimento de recrutamento baseado totalmente em legislação revogada.

É caso para perguntar: onde estarão os juristas da ARS Norte?

E damos uma ajuda: o Decreto-Lei n.º 203/2004 foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 86/2015.

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