Privatização da Medicina Legal: SIM apela ao Parlamento
06 julho 2019
Pela primeira vez, os trabalhadores médicos de Medicina Legal fizeram dois dias de greve, com uma adesão próxima dos 100%.
A primeira consequência foi a derrota ontem, no Parlamento, que a proposta de alteração da lei das perícias médico-legais (Proposta de Lei n.º 200/XIII), possibilitando a privatização daquelas, sofreu no debate da generalidade, que o governo envergonhadamente solicitou a sua baixa a comissão, sem votação.
Senhores Deputados, da Comissão, apelamos para estarem atentos e impedir a nomeação directa de peritos médicos, sem definir critérios de competência técnica e científica, ou de idoneidade, isenção e imparcialidade, abrindo assim a possibilidade de diversas entidades privadas, com interesses diversos, serem nomeadas peritos.
Tal como afirmamos aquando a greve, é fundamental existir um Instituto público, idóneo, competente e independente responsável pela realização das perícias médico-legais.
Desiludidos e cansados da recusa sistemática da Senhora Ministra da Justiça, em receber os sindicatos médicos, estagnados numa carreira médica onde não se verificavam concursos para progressão desde 2006, pressionados por exigências de números incomportáveis com a desertificação progressiva dos médicos do quadro, e sujeitos a condições de trabalho indignas, não só dos próprios como das inúmeras vítimas avaliadas todos os dias, os médicos do quadro do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses aderiram fortemente à greve nacional marcada pelos sindicatos médicos, SIM e FNAM, nos dias 26 e 27 de junho.
Os médicos legistas do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses trabalham todos os dias em prol do Cidadão. Fazem autópsias médico-legais de vítimas de acidentes, suicídios, homicídios e mortes de causa ignorada; fazem perícias de avaliação médica de vítimas de acidentes de viação, acidentes de trabalho, agressões, incluindo sexuais, maus-tratos, negligência médica. São chamados e prontamente deslocados para cenários de catástrofe. Fazem-no diariamente obedecendo aos mais elevados padrões de rigor técnico-científico, de forma independente, isenta, idónea, imparcial e objetiva. Fazem-no a expensas, por diversas vezes, da sua vida pessoal e familiar. Com horários que extravasam a normal carga horária, sem qualquer remuneração adicional. Sem descansos compensatórios. Com elevados níveis de stress e exaustão.
A entrada para os quadros do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, ao contrário das entidades sob a alçada do Ministério da Saúde é muito irregular. O quadro do Instituto prevê necessidade de 213 médicos, estando apenas 63 lugares ocupados. Isto acontece num instituto que acumula lucros todos os anos.
A progressão na carreira é inexistente. Este ano foram abertos pelo Ministério da Saúde, mais uma vez, concursos para mais de 800 Assistentes, cerca de 500 Assistentes Graduados e 200 Assistentes Graduados Sénior. E pelo Ministério da Justiça? Zero concursos para Assistentes e, pela primeira vez desde 2006, abriu 10 vagas para progressão para Assistente Graduado e Assistente Graduado Sénior. Não se percebe que o mesmo Governo discrimine profissionais médicos pelo facto de estarem em Ministérios diferentes.
O número de vagas abertas a concurso é claramente insuficiente e não permite o possível regresso de médicos que, entretanto, saíram do Instituto.
O número de médicos em condições para concorrer a tais concursos excede em 50% o número de vagas abertas e dentre estes encontram-se médicos ainda jovens e médicos perto da idade da reforma, fruto da estagnação da progressão nas carreiras. E sem progressão na carreira, legalmente fica impossibilitada a formação de novos médicos especialistas de Medicina Legal. Num futuro próximo, pode ficar esvaziado de profissionais e de conteúdo o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, única entidade legalmente idónea para realização das perícias médico-legais.
Por outro lado continua a crescer exponencialmente o número de prestadores de serviços externos.
Na defesa de uma Carreira médica tal como no SNS.
Pela defesa de um instituto público e independente, apelamos ao Parlamento, à Sra Ministra da Justiça e ao Sr. Primeiro-Ministro que receba os sindicatos médicos, de forma a poder explicitar os perigos da aprovação da proposta de lei tal nos modos como está redigida.
Lisboa, 5 de julho de 2019
O Ssecretariado Nacional
A primeira consequência foi a derrota ontem, no Parlamento, que a proposta de alteração da lei das perícias médico-legais (Proposta de Lei n.º 200/XIII), possibilitando a privatização daquelas, sofreu no debate da generalidade, que o governo envergonhadamente solicitou a sua baixa a comissão, sem votação.
Senhores Deputados, da Comissão, apelamos para estarem atentos e impedir a nomeação directa de peritos médicos, sem definir critérios de competência técnica e científica, ou de idoneidade, isenção e imparcialidade, abrindo assim a possibilidade de diversas entidades privadas, com interesses diversos, serem nomeadas peritos.
Tal como afirmamos aquando a greve, é fundamental existir um Instituto público, idóneo, competente e independente responsável pela realização das perícias médico-legais.
Desiludidos e cansados da recusa sistemática da Senhora Ministra da Justiça, em receber os sindicatos médicos, estagnados numa carreira médica onde não se verificavam concursos para progressão desde 2006, pressionados por exigências de números incomportáveis com a desertificação progressiva dos médicos do quadro, e sujeitos a condições de trabalho indignas, não só dos próprios como das inúmeras vítimas avaliadas todos os dias, os médicos do quadro do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses aderiram fortemente à greve nacional marcada pelos sindicatos médicos, SIM e FNAM, nos dias 26 e 27 de junho.
Os médicos legistas do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses trabalham todos os dias em prol do Cidadão. Fazem autópsias médico-legais de vítimas de acidentes, suicídios, homicídios e mortes de causa ignorada; fazem perícias de avaliação médica de vítimas de acidentes de viação, acidentes de trabalho, agressões, incluindo sexuais, maus-tratos, negligência médica. São chamados e prontamente deslocados para cenários de catástrofe. Fazem-no diariamente obedecendo aos mais elevados padrões de rigor técnico-científico, de forma independente, isenta, idónea, imparcial e objetiva. Fazem-no a expensas, por diversas vezes, da sua vida pessoal e familiar. Com horários que extravasam a normal carga horária, sem qualquer remuneração adicional. Sem descansos compensatórios. Com elevados níveis de stress e exaustão.
A entrada para os quadros do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, ao contrário das entidades sob a alçada do Ministério da Saúde é muito irregular. O quadro do Instituto prevê necessidade de 213 médicos, estando apenas 63 lugares ocupados. Isto acontece num instituto que acumula lucros todos os anos.
A progressão na carreira é inexistente. Este ano foram abertos pelo Ministério da Saúde, mais uma vez, concursos para mais de 800 Assistentes, cerca de 500 Assistentes Graduados e 200 Assistentes Graduados Sénior. E pelo Ministério da Justiça? Zero concursos para Assistentes e, pela primeira vez desde 2006, abriu 10 vagas para progressão para Assistente Graduado e Assistente Graduado Sénior. Não se percebe que o mesmo Governo discrimine profissionais médicos pelo facto de estarem em Ministérios diferentes.
O número de vagas abertas a concurso é claramente insuficiente e não permite o possível regresso de médicos que, entretanto, saíram do Instituto.
O número de médicos em condições para concorrer a tais concursos excede em 50% o número de vagas abertas e dentre estes encontram-se médicos ainda jovens e médicos perto da idade da reforma, fruto da estagnação da progressão nas carreiras. E sem progressão na carreira, legalmente fica impossibilitada a formação de novos médicos especialistas de Medicina Legal. Num futuro próximo, pode ficar esvaziado de profissionais e de conteúdo o Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, única entidade legalmente idónea para realização das perícias médico-legais.
Por outro lado continua a crescer exponencialmente o número de prestadores de serviços externos.
Na defesa de uma Carreira médica tal como no SNS.
Pela defesa de um instituto público e independente, apelamos ao Parlamento, à Sra Ministra da Justiça e ao Sr. Primeiro-Ministro que receba os sindicatos médicos, de forma a poder explicitar os perigos da aprovação da proposta de lei tal nos modos como está redigida.
Lisboa, 5 de julho de 2019
O Ssecretariado Nacional
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