Sindicato Independente dos Médicos

Carta Aberta à Excelentíssima Senhora Ministra da Saúde

Excelência,

Recordo que priorizámos, junto de Vossa Excelência, as seguintes reivindicações – por terem sido, muitas delas, reiteradamente apresentadas e sistematicamente ignoradas, decorridos mais de 10 anos da chamada "Reforma Correia de Campos” dos Cuidados de Saúde Primários:

1. Compensação pelo trabalho extraordinário no decurso da disponibilidade permanente. Existe, por parte, dos organismos competentes do SNS a confusão entre "disponibilidade permanente” e "trabalho extraordinário”: a primeira obriga à apresentação ao serviço, sempre que necessário, mas carece do abono do correspondente trabalho extraordinário. Continuamos a reivindicar, como direito elementar, o pagamento do trabalho extraordinário realizado ao abrigo do regime de disponibilidade permanente e levamos ao conhecimento de Vossa Excelência que, mais uma vez, por ocasião do recente ato eleitoral, a 6 de outubro p.p., a quase totalidade das ARS (à exceção da ARS Centro) não abonou, em conformidade, as autoridades de saúde.


2. Atribuição do regime de disponibilidade permanente a todos os médicos da área de exercício profissional médico de Saúde Pública, independentemente do local de exercício de funções. Os médicos de Saúde Pública que exercem em organismos como o Instituto Nacional de Saúde Dr Ricardo Jorge ou a Direção-geral da Saúde, serviço central de Saúde Pública, encontram-se bizarramente excluídos deste regime essencial a uma resposta apropriada às novas ameaças à saúde das populações;


3. Atribuição do suplemento remuneratório aos médicos que exercem o poder de Autoridade de Saúde. Este suplemento encontra-se legalmente previsto desde 2009, não obstante nunca ter sido atribuído, por ausência de regulamentação em sede de portaria conjunta. O SIM considera irrevogável, porque da mais elementar justiça democrática, a atribuição deste suplemento; acresce que dignificar o exercício do poder de autoridade de saúde é dignificar, por consequência, o Estado e os interesses da população.


4. Abertura de vagas para especialistas em Saúde Pública em hospitais, em conformidade com uma nova Saúde Pública, equidistante dos diversos níveis de cuidados de saúde do SNS e com o constante do despacho nº 7216/2015, de 24 de junho, publicado em Diário da República n.º 126/2015, Série II de 2015/07/01. O exercício profissional dos médicos de Saúde Pública em contexto hospitalar afigura-se da maior pertinência epidemiológica e sistémica.


5. Criação de centros de avaliação médica para benefícios fiscais e sociais. Trata-se de uma proposta originalmente apresentada pela CNSP a 19 de maio de 2018, por ocasião da sua primeira reunião, conforme publicado em Comunicado da Comissão Nacional de Saúde Pública. O SIM preconiza a criação de centros de avaliação médica para benefícios fiscais e sociais, de âmbito interministerial, integrando as diversas "juntas" existentes na dependência do Estado, para o qual podem vir a contribuir, pela sua valiosa experiência, ainda que a título supletivo e voluntário, os médicos de Saúde Pública. Esta proposta transcende a área de exercício profissional médico de Saúde Pública, além de resultar em inequívocos benefícios para os utentes.

40 anos decorridos da criação do Serviço Nacional de Saúde, continuamos a aguardar a tão propalada reforma, face ao clamoroso insucesso em que se traduziu a tentativa anterior. A Saúde Pública e o Serviço Nacional de Saúde não vivem de intenções nem de "juras de amor”; estamos fartos de palavras, plenas de demagogia mas vazias de significado.Respeitosamente,

O Secretário-Geral
Jorge Roque da Cunha