COMUNICADO
REPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRA
UMA QUESTÃO DE JUSTIÇA
Face às iniciativas levadas a cabo junto do Sr. Primeiro-Ministro e das conversações entabuladas com o Sr. Ministro da Saúde, o Governo refugia-se lamentavelmente no argumento de que as reivindicações dos médicos constituiriam um perigo de "falência do Estado”, persistindo na recusa de repor a justiça no pagamento do trabalho suplementar ao mesmo tempo que permite pagar 1.200 €/dia, 36.000 €/mês e 450.000 €/ano, a médicos das empresas de prestação de serviços, acrescidos de 15% que é o valor da comissão cobrada por essas empresas.
Governar é escolher – e o Governo escolhe. Mal, quanto ao SIM.
Argumenta-se com a Constituição e com as metas do défice, ao mesmo tempo que se atribui 350 milhões de euros aos donos dos restaurantes, 5.000 milhões para a banca só para a CGD, já para não se referir os milhões de euros ara os complementos de reforma, para empresas de transportes e para os custos dos combustíveis.
Mas desperdiça-se a possibilidade de uma solução menos onerosa para o erário publico: pagar o devido aos médicos do SNS.
Os médicos têm demonstrado grande paciência, mas não se lhes pode pedir que pactuem indefinidamente com uma situação injusta.
E relembramos que tal é tanto mais notório quanto os médicos já são obrigados a fazer muito maior número de horas extraordinárias que todos os outros trabalhadores do SNS e da Administração Pública.
Assim, o SIM irá aconselhar os seus associados a, numa fase inicial, apresentarem a sua recusa em fazerem mais de 200 horas extraordinárias/ano e a pedirem a escusa legal do trabalho em serviço de urgência.
Apelamos ao Governo para que encare este problema de forma séria.
Lisboa, 29 de Junho de 2016
O Secretariado Nacional
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