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Sindicato Independente dos Médicos

Cartas de Condução: ACES da ARS Norte usam argumentação ultrapassada

19 setembro 2017
Cartas de Condução: ACES da ARS Norte usam argumentação ultrapassada
Num processo que julgamos do tipo top-down, estão a ser enviadas aos médicos coordenadores das unidades funcionais dos ACES da ARS Norte orientações relativas à satisfação de necessidades sociais dos utentes, repete-se e realça-se... necessidades sociais e não necessidades de saúde, fazendo-se tábua rasa de uma medida aprovada em conselho de Ministros em 10 de agosto passado e que como avisamos anda perdida nos corredores inóspitos da publicação em DR...

Nessas ditas orientações, e de que é exemplo as emanadas da Srª Diretora Executiva do ACES Porto Oriental, recorre-se a uma deliberação da Entidade Reguladora da Saúde de 2011 para obrigar os Médicos de Família a emitirem atestados para obtenção e renovação de carta de condução.

Desajustada que é face à supra citada deliberação do Conselho de Ministros, peca ainda por ser formal e indevidamente fundamentada na sua pretensa base legal.

Disso mesmo foi dado conhecimento ao Sr. Presidente do Conselho Diretivo da ARS Norte.


Ofício do SIM à ARS Norte sobre atestados médicos
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