Sindicato Independente dos Médicos

O SIM tem repetidamente denunciado o escandaloso da não abertura atempada de concursos de provimento para colocação de médicos, tanto mais que é sobejamente conhecida a inadmissibilidade das enormes listas de espera para consultas e cirurgia em consequência da adequação de recursos humanos médicos (que não só…) do SNS.

O SIM recorreu inclusive à utilização de outdoors nas cidades de Lisboa e do Porto a denúncia esta inaptidão governativa, face ao ignorar deliberado dos nossos alertas e a marcação de reuniões negociais deliberadamente inconsequentes e improdutivas.

O SIM teve uma prolongada e reiterada intervenção de sensibilização junto dos vários partidos políticos representados na AR, alertando para a imperiosidade da abertura de concursos de provimento em nome da transparência e da resposta às necessidades de saúde dos mais desfavorecidos.

O SIM viu com apreço a apresentação de projetos legislativos tendentes a obrigar o Governo a fazer o que se espera dele, e nomeadamente do PCP e do BE.

A notícia hoje divulgada ao fim do dia pela Agência Lusa de que foi aprovada em plenário da AR por unanimidade uma Lei que obriga a tutela a agir em nome do interesse dos cidadãos, tornando obrigatória a abertura de concursos num prazo temporal definido, vem dar razão ao que o SIM tem defendido:

O texto final aprovado em plenário foi apresentado pela Comissão Parlamentar de Saúde, onde aquele projeto-lei do PCP tinha baixado para discussão.

O projeto de lei do PCP visou obrigar à abertura de concurso no prazo de 30 dias para contratar médicos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica.

O diploma estipula que o recrutamento dos médicos efetua-se mediante procedimento concursal, com vista à constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas.

"A abertura do procedimento concursal ocorre no prazo de 20 dias após a homologação e afixação da lista classificativa final do internato médico, independentemente da época de avaliação a que se refere e destina-se aos médicos internos recém-especialistas que concluíram com aproveitamento a formação específica", refere o projeto.

Resta saber se e como os titulares da Saúde e das Finanças vão obstacularizar estas decisões dos representantes do Povo. Sabido que é que o mapa de vagas para esses concursos está pronto desde Abril, todos os atrasos são criminosos.

E do Sr. Presidente da República espera-se uma rápida promulgação para publicação em DR.