Sindicato Independente dos Médicos

O Sindicado Independente dos Médicos tomou conhecimento, pela comunicação social, da decisão da Senhora Ministra da Saúde em homologar o parecer que solicitou à Procuradoria-Geral da República, no âmbito do pagamento do trabalho extraordinário prestado pelos médicos de Saúde Pública no contexto da presente pandemia de COVID-19.

Trata-se duma reivindicação reiteradamente feita pelo SIM, face à clamorosa injustiça – legal e em direitos humanos – decorrente da situação vigente.

Lamentavelmente, constata-se que o Governo e o Ministério da Saúde necessitaram de um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República para cumprir a Lei e respeitarem direitos elementares de um qualquer Estado democrático: o pagamento do trabalho extraordinário.

É essencial que se conheça esse parecer, em vez de tudo isto ser apresentado como uma benesse aos médicos do SNS.

O SIM esclarece que o pagamento do trabalho extraordinário é um direito que assiste a todos os trabalhadores e que não pode ser dependente de um limiar de horas.

Consequentemente, todo o trabalho extraordinário, e não apenas aquele que excede as 200 horas em contexto de emergência em saúde pública, carece de pagamento.

O SIM alerta ainda para a ausência de pagamento do suplemento de autoridade de saúde, devido aos médicos pelo exercício deste poder de intervenção em nome do Estado Português. Recordamos, mais uma vez, que desde 2009 se encontra previsto, em sede do Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril (artigo 10º), o pagamento deste suplemento. E desde 2009 que as autoridades de saúde portuguesas aguardam a sua concretização...

Gostaríamos que não fosse necessário mais um parecer da Procuradoria-Geral da República para que o Governo e o Ministério da Saúde respeitassem as leis da República.

Finalmente, o SIM não pode deixar de saudar o extraordinário empenho, competência e altruísmo dos médicos Especialistas e Internos da Formação Específica de Saúde Pública, nesta batalha global contra o SARS-CoV-2, em condições de extrema penosidade e com gravíssimas carências em recursos humanos e materiais.

Apelamos ainda a menos propaganda e a mais trabalho por uma Ministra que falta à verdade e ao rigor, e que persiste em ignorar os apelos à negociação com os sindicatos médicos.

Lisboa, 24 de outubro 2020  

Secretariado Nacional