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Sindicato Independente dos Médicos

Comunicado - Por uma discussão séria da Saúde Pública

12 dezembro 2016

A Comissão Nacional de Saúde Pública torma publicamente clara através de Comunicado a sua discordância do processo de Reforma da Saúde Pública em curso, de que destacamos:

Ao contrário do que foi referido, o projecto de diploma enviado ao Governo não reúne o apoio do SIM tendo este expressado verbalmente e por escrito diversas discordâncias com o mesmo. Logicamente grande parte do texto é consensual porque se trata de meras definições e/ou não altera o que já existe.

Fundamentalmente, discorda o SIM:

1. Da manutenção de um quadro legislativo que não permita o demarcar de uma mudança no modelo organizativo da Saúde Pública;

2. Da criação de cargos artificiais nos serviços regionais e locais, mais ainda quando se restringe a autonomia na escolha dos profissionais mais relevantes para essas funções;

3. Do eterno adiar da regulamentação da remuneração da função de Autoridade de Saúde;

4. Da ausência de menção do pagamento integral das despesas eventualmente devidas em juízo pelos actos cometidos ou ocorridos no exercício e por causa das funções de Autoridade de Saúde;

5. Da não inclusão de revogações de tarefas inapropriadas à função de Autoridade de Saúde. Estas tarefas não contribuem para a Saúde Pública, antes permitem mascarar deficiências de outros serviços da administração pública, sendo inclusive muitos deles alheios ao Ministério da Saúde.

O processo de discussão no entanto não se pautou sempre pelos princípios desejáveis, havendo questões metodológicas importantes na condução dos trabalhos.

Não se compreende que ao contrário do normal em que posições são registadas em acta e, antes de aprovação na reunião seguinte, a mesma é atempadamente enviada a todos os participantes que se pretenda agora aprovar "assentos sumários” de todas as reuniões passadas sem sequer haver conhecimento atempado dos mesmos. O SIM não considera tal metodologia válida e espera que a mesma não tenha qualquer propósito de branqueamento. O SIM é favorável à existência de actas em todas as reuniões para que fique bem claro quem defende o quê.

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Comunicado da CNSP do SIM

 

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